omissao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESPONSABILIZAÇÃO PREVISTA NA LEI ANTICORRUPÇÃO - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - APLICAÇÃO - LEI 12.846/13, art. 20 - COMPETÊNCIA PRIMITIVA DA ADMINISTRAÇÃO - COMPETÊNCIA SUCESSIVA DO PODER JUDICIÁRIO - REQUISITOS - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA -SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

A Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção prevê processos autônomos e simultâneos para a responsabilização no âmbito administrativo e judicial, estabelecendo sanções distintas para aplicação em cada instância. a Lei 12.846/13, art. 20 permite ao Ministério Público que ajuíze ação requerendo a aplicação das sanções de natureza administrativa, desde que configurada a omissão administrativa nesse sentido. A caracterização da omissão administrativa pressupõe previa provocação da Administração para atuar e subsequente inércia. Inexistindo provas da omissão administrativa, descabe ao Judiciário aplicar as sanções de natureza administrativa, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes. O ajuizamento de ação judicial, na qual se pleiteia a aplicação das sanções administrativas não tem o condão de suspender o Processo Administrativo de Responsabilização instaurado pela Administração, que detém a competência primitiva para a penalização no âmbito administrativo. Regular prosseguimento do PAR. Denegação da segurança.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Observância.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Observância.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão automática na carreira. Omissão administrativa. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A ausência de concessão de progressão na carreira ao servidor público, sem recusa formal, caracteriza omissão administrativa, renovada mês a mês, devendo a prescrição atingir apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de regime especial de trabalho. Ret. Incorporação. Prescrição. Não ocorrência. Omissão administrativa. Ausência de negativa expressa. Súmula 85/STJ. Precedentes.

1 - Não há falar em prescrição do fundo de direito no presente caso, porquanto houve omissão administrativa ao não se incorporar a Gratificação de Regime Especial de Trabalho (RET) nos proventos da agravada, por ocasião de sua aposentadoria. Aplicável a Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO DO STF - OMISSÃO ADMINISTRATIVA.

Comprovada a necessidade de determinado tratamento de saúde e verificada a omissão administrativa, imperioso reconhecer o dever do ente público ao seu fornecimento, importando a negativa em ofensa ao direito à saúde garantido constitucionalmente.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança impetrado por GERALDO PERIM FIRMO, MARIA HELENA DUARTE DE OLIVEIRA e MARY SUELY DUARTE DE OLIVEIRA FIRMO em face do MUNICÍPIO DE CONTAGEM e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com o objetivo de compelir os impetrados a analisarem o requerimento dos impetrantes de indenização por desapropriação indireta protocolado sob o 07992/2022-01A. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida e determinando o prosseguimento do requerimento administrativo. Os impetrados foram condenados ao reembolso das custas processuais adiantadas, sem condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA POR ALEGADA PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido inaugural. Não satisfatoriamente demonstrada a omissão administrativa como condição direta e imediata da ocorrência do dano, descabe o reconhecimento da responsabilidade estatal. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova pelo autor quanto ao fato constitutivo do direito cuja consequência é a improcedência da postulação. Art. 373, I do CPC. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - O CPC/2015, art. 985 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Omissão administrativa. Execução por título extrajudicial. Penhora requerida. Demora na prestação jurisdicional. Procedência de embargos do devedor. Indenização descabida. Recurso improvido.

15 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Erro. Efeito infringente. Servidor público. Município de belo horizonte. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - No julgamento embargado, afirmou-se a prescrição do fundo de direito, porque entendido, equivocadamente, ter-se controvérsia a respeito de reenquadramento funcional. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE - BURACO EM VIA PÚBLICA - FALTA DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO - FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E RESULTADO DANOSO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

17 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE DE ZOONOSES - OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO VERIFICADA - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

defeso ao Poder Judiciário determinar a implementação de política pública que constitui ato discricionário da Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Omissão administrativa. Excesso de prazo na análise de recurso administrativo. Inexistência de lesão à impetrante. Segurança não conhecida. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Considerando as normas supracitadas, é evidente o excesso de prazo imputável à autoridade impetrada em relação à análise do recurso administrativo interposto pelo INSS. Entretanto, isso não significa que o prazo excedido está causando lesão à parte impetrante, passível de ser amparada pela via do mandado de segurança. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. FATOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

20 - TJSP Apelação com revisão. Ato administrativo. Ato vinculado. Fornecimento de medicamentos e insumos necessários a portador de moléstia. Atuação do poder judiciário. Legitimidade. Controle da legalidade sobre os demais poderes e aferição da omissão administrativa nos atos vinculados, em que a administração não tem a opção de deixar de atuar. Aplicação do CF/88, art. 196. Obrigatoriedade. Recursos improvidos.