Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO DO STF - OMISSÃO ADMINISTRATIVA.

Comprovada a necessidade de determinado tratamento de saúde e verificada a omissão administrativa, imperioso reconhecer o dever do ente público ao seu fornecimento, importando a negativa em ofensa ao direito à saúde garantido constitucionalmente.... (Continua)