oficio ao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO CAGED ADMISSIBILIDADE.

A exequente requereu a expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) com o propósito de perquirir se os agravados possuem vínculo empregatício. Execução que se realiza na busca da satisfação do crédito, a teor do CPC, art. 797. Entendimento legal e jurisprudencial acerca da mitigação da impenhorabilidade em situações excepcionais que justifica o interesse na medida postulada. Expedição de ofício ao INSS deferida. Evidentemente, com o resultado, caberá ao juízo de primeiro grau verificar a possibilidade ou não de penhora sobre remunerações identificadas. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pedidos de expedição de oficio ao Detran e à DRF, de bloqueio «on line das contas dos sócios da agravada, de imposição de multa diária diante do não cumprimento espontâneo do pagamento do debito, penhora de percentual do faturamento da executada não apreciados em primeira instância. Impossibilidade de se suprimir um grau de jurisdição. Recurso nesta parte não conhecido

3 - TJSP Execução. Título extrajudicial. Protesto cambial. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido da executada de que fosse expedido oficio ao Tabelião de Protestos para o cancelamento do protesto do título executado. Insurgência desta, sob a alegação de que a penhora on line efetuada garantiria integralmente o crédito executado. Descabimento. Penhora que não equivale ao efetivo adimplemento do crédito executado.

«... Ainda que o valor do título executado encontre-se integralmente garantido pelo bloqueio on line de fls. 80/82, tal circunstância não autoriza, por si só, o cancelamento do protesto de fls. 29, o que somente poderia ocorrer com o efetivo adimplemento do crédito executado. Isso porque a penhora efetuada às fls. 80/82 é ato meramente preparatório da expropriação de bens do agravante, que não equivale, portanto, ao pagamento da dívida. Nesse sentido, assim já decidiu este Eg. Tribunal em casos semelhantes: ... (Des. Rui Cascaldi).... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença de ação monitória. Indeferimento da inclusão da pessoa jurídica e expedição de ofício ao inss para requisição de informações em nome da executada.

5 - TJSP Extinção do processo. Ação de usucapião. Sentença que indeferiu a petição inicial reformada por esta Câmara. Inércia dos autores em juntar os documentos determinados pelo juízo. Nova extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Acolhimento. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 267, IIIexige a intimação pessoal na forma preconizada no § 1º do referido dispositivo legal. Sentença nula por não ter havido intimação pessoal dos autores. Oficio ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED)-OAB-SP para apuração da conduta do advogado. Afastamento da extinção e determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pretensão de que seja expedido ofício ao INSS e à Receita Federal para que informem se a executada recebe algum benefício previdenciário ou assistencial. Decisão recorrida que apenas deliberou sobre a expedição de ofício ao INSS. Eventual determinação de que se requisite informações à Receita Federal que ensejaria supressão de instância. Inadmissibilidade. MÉRITO. Possibilidade de se expedir ofício ao INSS para dirimir a dúvida sobre o recebimento ou não de benefício previdenciário pela executada. Busca atual de bens penhoráveis infrutífera. Jurisprudência do C. STJ de que é possível a mitigação da impenhorabilidade de salário e proventos percebidos pela parte executada. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Decisão que indeferiu pedido de expedição de oficio ao CPI -8 da Polícia Militar - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso não conhecido

8 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não localização do devedor e nem do bem. Expedição de ofício ao CIRETRAN visando ao bloqueio do registro do automóvel junto ao órgão competente. Possibilidade.

«Torna-se imperiosa a expedição de ofício ao CIRETRAN, para o fim de obstar a alteração e ou transferência do registro do veículo cuja busca e apreensão se almeja.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.

Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.

Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. OFÍCIO AO BACEN.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao BACEN. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Pretensão de que seja deferida a expedição de ofício ao BACEN, para que promova, junto às instituições financeiras que a parte recorrida possua vínculo, o bloqueio permanente dos ativos financeiros. Inviabilidade. Inteligência do CPC, art. 854. Penhora online que pode incidir apenas sobre ativos financeiros existentes no momento da consulta, o que o SISBAJUD já faz. Impossibilidade de eternizar a execução. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONCORDÂNCIA COM A RESCISÃO COM ENVIO DE OFICIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - INVERSÃO DA MULTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ONUS SUCUMBENCIAIS - JUROS E CORREÇÃO.

legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. A realização do cancelamento da averbação de alienação fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis dispensa autorização judicial podendo a parte diligenciar junto ao órgão competente. ... (Continua)

13 - TRT2 Sentença. Crime. Ofício ao Ministério Público. Requisitos. CPP, art. 40.

«Não pode o juiz do trabalho determinar na sentença a remessa de ofício ao Ministério Público para averiguação da ocorrência de crime. É o juiz quem deve declarar na sentença a existência do crime, antes de oficiar ao MP (CPP, art. 40).... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - INDEFERIMENTO -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu o pedido de ofício ao Detran visando à obtenção do prontuário do veículo localizado na pesquisa do RENAJUD - Cabimento - Hipótese em que é necessária a expedição de ofício ao Detran, a fim de averiguar a existência de restrições e gravames sobre o veículo, bem como verificar eventual fraude à execução - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRECISP -CABIMENTO.

Pretensão de expedição de ofícios Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo/SP para informações sobre vínculo empregatício do executado que se declara como corretor de imóveis - Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo/SP para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício do devedor que se declara como corretor de imóveis. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... (Continua)

17 - TRT2 Execução trabalhista. Mandado de segurança. Expedição de ofício ao BACEN. Hipótese de admissibilidade.

«A solicitação, pelo reclamante, de expedição de ofício ao Banco Central para que sejam encontradas contas bancárias da reclamada ou de seus sócios deve ser atendida pelo Magistrado, ainda que pareça inútil tal providência, considerando-se que não cabe ao juízo da execução criar embaraços para o cumprimento da coisa julgada material.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA PESQUISA DE NUMERÁRIO. PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD JÁ EFETUADA. INCABÍVEL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. PESQUISA PELO SISBAJUD JÁ REALIZADA. COMUNICADO 113/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA VEDA TRAMITAÇÃO DE OFÍCIO FÍSICO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

20 - TJMG APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - CONCORDÂNCIA COM A RESCISÃO COM ENVIO DE OFICIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - INVERSÃO DA MULTA - DANOS MATERIAIS -- DANOS MORAIS - ONUS SUCUMBENCIAIS - JUROS E CORREÇÃO.

realização do cancelamento da averbação de alienação fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis dispensa autorização judicial podendo a parte diligenciar junto ao órgão competente. ... (Continua)

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO INSS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

É cabível a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS para aferir a existência de vínculo empregatício da parte executada. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - MAUS TRATOS A ANIMAIS - RINHA DE GALO - AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 29, §1º, II DA RESOLUÇÃO SIMA 005/21, DECRETO ESTADUAL 60.342/2014, LEI 9.605/98 E Decreto 6.514/2008, E MULTA CALCULADA DE ACORDO COM O ART. 29 DA REFERIDA RESOLUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - REENQUADRAMENTO DE OFÍCIO AO PREVISTO NO Decreto 6.514/2008, art. 29 - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Tendo sido demonstrado que o embasamento legal contido no auto de infração (art. 29, §1º, II, da Resolução SIMA 005/21 - «Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: (...) § 1º - Incorre nas mesmas sanções quem: II - realiza, promove ou participa, mesmo como expectador, de lutas entre animais da mesma espécie ou de espécie diferente), com aplicação de multa no valor de R$3.000,00 para cada animal, não poderia ter ocorrido por ferir o disposto no Decreto 6.514/2008, art. 29 («Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos), que prevê aplicação de multa em caso semelhante entre R$500,00 e R$3.000,00, pertinente o reenquadramento de ofício da conduta do autor ao art. 29 do referido Decreto, no valor mínimo legal, ante as circunstâncias atenuantes apontadas pelo policiamento ambiental... (Continua)

23 - STJ Mandado de segurança. Desobediência a ordem judicial. Ofício ao Ministério Público. «Comtempt of court.

«Não constitui ato ilegal a decisão do Juiz que, diante da indevida recusa para incluir em folha de pagamento a pensão mensal de indenização por ato ilícito, deferida em sentença com trânsito em julgado, determina a expedição de ofício ao Ministério Público, com informações, para as providências cabíveis contra o representante legal da ré.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Retificação. Cálculos de liquidação. Retificação, de oficio, de erros detectados. Poder-dever do magistrado. Vedação ao enriquecimento ilícito da parte exequente. Preservação da autoridade da coisa julgada.

«No processo do trabalho, as execuções se processam de oficio e, desse modo, o juiz não está adstrito à iniciativa da parte, tendo o poder-dever de praticar os atos necessários ao fiel cumprimento da sentença ou do acordo. Firme nessa orientação e no princípio que veda o enriquecimento ilícito da parte, o juiz pode determinar, a qualquer momento, a correção de erros detectados nos cálculos, ainda que não provocado, com vistas a garantir a perfeita correspondência entre o direito reconhecido e o correspondente monetário. Nessa perspectiva de raciocínio, o fato de os cálculos terem sido homologados não obsta a que, posteriormente, ao detectar a incorreção, o d. julgador determine a retificação, com base no princípio maior que rege todo o ordenamento jurídico vigente. Além disso, a atuação, de oficio, do julgador visa garantir a autoridade da coisa julgada que deve ser fielmente observada na fase de liquidação.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS.

Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao INSS a fim de localizar vínculo empregatício dos agravados e promover a penhora de eventuais verbas salariais. Inconformismo do banco exequente que merece prosperar em parte. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Expedição de ofício ao INSS é medida útil e adequada à satisfação do débito exequendo. Penhora de eventuais valores encontrados que, por ora, fica indeferida e deve ser analisada oportunamente pelo prudente arbítrio da i. magistrada a quo. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E VIABILIZAR PENHORA EM APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE DA VERBA DO BENEFÍCIO.

Pretensão de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para informações a viabilizar posterior penhora do percentual de aposentadoria recebida pelo devedor - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente aos proventos de aposentadoria do executado, uma vez que estes são absolutamente impenhoráveis, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. Assim, absolutamente inócua a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para viabilizar a ordem constritiva.... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO. OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

Pedido de indeferimento da expedição de ofício ao INSS para implementação de penhora de 15% da aposentadoria do executado. Acolhimento. Proventos até 5 salários mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis, diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor. Recurso provido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFÍCIO AO INSS - PESQUISA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EVENTUAL PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.

Expedição de ofício ao INSS - Obtenção de informação a respeito de existência de benefício da executada ou mesmo para a busca especulativa de eventuais vínculos empregatícios - Penhora de proventos de salário/aposentadoria - Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não cabe expedição de ofício ao INSS objetivando informação a respeito da existência de aposentadoria ou a respeito da existência de vínculo empregatício do executado, para eventual penhora, ainda que de percentual, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - NÃO CABIMENTO.

É inoportuna a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca para pesquisa de bens em nome dos executados, sobretudo por se tratar de informações acessíveis ao exequente.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E PESQUISA NO SISTEMA PREVJUD. REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS e pesquisa no sistema Prevjud. ... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO. OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

Pedido de indeferimento da expedição de ofício ao INSS para implementação de penhora de 5% da aposentadoria do executado. Acolhimento. Proventos até 5 salários mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis, diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor. Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Processo de execução. Diligências de investigação patrimonial. Expedição não justificada de ofícios. Ofício ao Decred ora indeferido. Recurso provido

34 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de diligência por oficial de justiça para atestar as condições de veículo integrante do espólio e a expedição de ofício ao Detran/SP para impedir eventual alienação. ... (Continua)

35 - STJ Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução fiscal promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento. Precedentes do STJ.

«Inexistindo penhora ou arresto do bem, descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor.... (Continua)

36 - TRT2 Seguridade social. Execução trabalhista. Expedição de ofício ao cnseg. Todos os meios disponíveis para viabilizar a localização de bens penhoráveis devem ser utilizados na execução trabalhista, a fim de se conferir efetividade ao processo do trabalho. Com fundamento nos arts. 653, «a e 878 da CLT, mostra-se viável a expedição de ofício ao cnseg (confederação das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização).

37 - TRT2 Informações da Receita Federal e outros expedição de ofícios. Indeferimento de expedição de ofício ao bacenjud. A mmª juíza tomou as medidas disponíveis e pertinentes ao andamento da execução. Não violação a direito líquido e certo do reclamante.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO, «CCS-BACEN, «SEM PARAR, «CONECTCAR, «CENSEC, E CNB/SP - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS «CCS-BACEN, «SEM PARAR, «CONECTCAR, E «CENSEC - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. ANÁLISE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E/OU PREVIDENCIÁRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Segundo a jurisprudência do STJ, as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Expedição de ofício ao INSS para localizar bens penhoráveis. Possibilidade. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e previdência. Impossibilidade. Impenhorabilidade relativa das verbas remuneratórias.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao gabinete em 16/1/2024.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN -

Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao DETRAN/SP e ao DETRAN/MG, a fim de pesquisar a existência de veículos em nome da devedora, e veículos utilizados em vídeos promocionais da empresa - Descabimento - Hipótese em que o pedido é genérico - Ausência de indícios de fraude a justificar a pesquisa requerida - Decisão de indeferimento que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO AO MTE E INSS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, alegando impenhorabilidade das verbas salariais e benefícios previdenciários. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS SALARIAIS. OFÍCIO AO INSS.

Decisão agravada que indeferiu a penhora de percentual de verbas salariais do executado e negou expedição de ofício ao INSS a fim de localizar benefícios previdenciários em nome do agravado. Inconformismo do exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Possibilidade de expedição de ofício ao INSS a fim de verificar a existência de verbas previdenciárias em nome do executado, ora agravado. Pedido de penhora de percentual que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio da i. juíza a quo. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Requisição de expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de renda auferida pela executada/agravada - Possibilidade - Consulta ao sistema do INSS atende, neste momento, ao princípio da utilidade da execução - Órgão que não presta as informações diretamente à parte - Pleito de requisição de ofício ao Ministério do Trabalho que não integrou a decisão combatida - Recurso que não pode ser conhecido neste aspecto - Recurso provido, na parte conhecida.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1.Trata-se de insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. ... (Continua)

48 - STJ Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Intercorrente. Reconhecimento de oficio. Falta de citação não imputável ao próprio mecanismo da justiça. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.

«1. Nos termos do enunciado 106 da Súmula do e. STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ... (Continua)

49 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais - Pedido recursal, ademais, apenas de expedição de ofício - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Expedição de ofício ao INSS determinada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE PROVENTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO.

possível a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre proventos do executado, sem que isso implique automática penhora, a qual deve ser analisada caso a caso, respeitando-se os limites da dignidade do devedor e de sua família.... (Continua)