Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial - Promessa de compra e venda - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Detran - Agravo da parte exequente - Ofício ao INSS - Impenhorabilidade absoluta expressa no CPC, art. 833, IV - Débito que não se insere em nenhuma das exceções legais - Medida sem utilidade - Precedentes desta Câmara - Ofício ao Detran - Parte que deve diligenciar junto ao órgão de trânsito - Decisão mantida - Recurso desprovido