Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CTR-1 DE CAMPINAS.
Indeferimento pelo juízo a quo. Necessidade de diligência para verificação do cumprimento da obrigação imposta em sentença transitada em julgado. inteligência do CPC, art. 536 e do princípio da cooperação (art. 6º). Decisão reformada. Recurso provido... ()
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