ofensa a lei federal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica. Município de Catanduva. Expressão «a qualquer título, contida no § 24 do artigo 108, a dispor sobre incorporação aos vencimentos dos servidores municipais da diferença de remuneração no caso de exercício de cargo ou função que proporcione remuneração superior à originária, na base de um décimo por ano. Vício. Ocorrência. Parte da disposição objurgada em desconformidade com a nova redação do artigo 133 da Lei Maior Bandeirante, considerado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Ofensa aos artigos 111; 115, II; 133 e 144 da Constituição do Estado. Precedentes. Julgaram procedente a ação.

2 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal. Alegação de inconstitucionalidade dos artigos 98, 99, 100, 105, 302, 303 e 304 da Lei Orgânica Municipal e artigos 341 a 346 do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Cajati que define infrações político administrativas cometidas pelo Prefeito Municipal, bem como aspectos procedimentais do julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Vereadores. Matéria de competência legislativa privativa da União Federal (artigo 22, inciso I, CF). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Infringência aos artigos 5º e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

3 - STF Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.034/1995, art. 3º e seus parágrafos: diligência realizada pessoalmente pelo juiz. Preliminares: legitimidade ativa «ad causam; pertinência temática. Ação conhecida. Função de polícia judiciária: usurpação não configurada. Devido processo legal: inexistência de ofensa. Imparcialidade do juiz: não há comprometimento. Princípio da publicidade: ofensa não caracterizada. Medida cautelar indeferida.

«1 - Preliminar: legitimidade ativa ad causam: tem-se como já pacificado o reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam da ADEPOL, em face dos precedentes desta Corte, entendendo tratar-se de entidade de classe de âmbito nacional, com capacidade para agir em sede jurisdicional concentrada, atendendo assim o disposto na CF/88, art. 103, IX. ... (Continua)

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo municipal, de iniciativa de vereador, que institui área de relevante interesse ecológico, criando obrigações para a administração municipal. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão orçamentária para fazer frente aos novos encargos. Ofensa aos artigos 5º e 25 ambos da Constituição Estadual, aplicáveis aos munícipes «ex vi do artigo 144 da mesma Carta. Sanção do Prefeito que não tem o condão de afastar o vício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

5 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Legislação municipal que determina a instalação de bebedouros e sanitários no interior das agências bancárias. Ofensa à Constituição Federal ou a Lei, que disciplina as atividades das instituições financeiras. Inocorrência. Legislação que exterioriza o interesse local. Recurso não provido.

6 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que proíbe a queimada como método de pré-colheita da cana de açúcar. Matéria que a Constituição Federal excluiu da competência concorrente municipal. Vedação local que a legislação estadual sobre o meio ambiente não impôs. Inadmissibilidade. Ofensa reconhecida. Norma municipal que não pode tornar ineficaz a lei principal. Incompatibilidade vertical. Ação procedente.

7 - TJSP Prova. Perícia. Depósito desses honorários. Autor beneficiário da justiça gratuita. Cabe ao Estado prover a realização da perícia, sob pena de ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e ao art. 3º, V, da Lei 1060/50. Recurso provido.

8 - STJ Recurso especial. Razões que não declinam com precisão a alegada ofensa a legislação federal. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A circunstância de as razões recursais não declinarem com precisão em que consistiria a alegada ofensa à legislação federal atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Alegação de ofensa a dispositivo da CF/88. Inviabilidade em sede de recurso especial. Ofensa à Súmula. Não equivalência a dispositivo de Lei. Interesse jurídico do incra. Competência do Juízo Federal para a sua aferição (Súmula 150/STJ). Órgão federal que manifesta seu interesse em ingressar no processo. Remessa dos autos ao órgão judicante federal. Necessidade.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, o qual determinou a remessa à Justiça Federal dos embargos de terceiro subjacentes à ação de reintegração de posse, em virtude de autarquia federal ter manifestado interesse no feito.... (Continua)

10 - TJMG Direito administrativo. Abate teto. Ofensa ao direito adquirido. Reexame necessário/apelação cível. Mandado de segurança. Desconto abate teto. Emenda constitucional federal 41/2003 c/c Lei estadual 15.013/2004. Ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade. Concessão da segurança. Manutenção

«- Não se aplica o teto remuneratório fixado com base na Emenda Constitucional 41/2003 àqueles servidores públicos que já tiveram sua situação jurídica consolidada anteriormente às alterações por ela perpetradas, de forma que aquelas vantagens pessoais já incorporadas em seu patrimônio jurídico, antes da entrada em vigor, não podem ser incluídas para fins de «abate-teto, sob pena de desrespeito aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido, que não podem ser confundidos com o direito a regime jurídico, este, sim, passível de alteração pela Administração Pública.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Cessão de crédito. Liberação de valores. Competência da Justiça Federal. Violação a artigo da CF/88. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ofensa à resolução. Conceito de Lei. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa à súmulas, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, a, nem tampouco cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Aplicação. Decisão que determina a quebra de sigilo de dados cadastrais e demais informações de usuários de telefonia celular. Impugnação. Ofensa ao sigilo constitucionalmente assegurado. Acolhimento. Autorização que não pode ocorrer sem vínculo com fato concreto e nos casos e hipóteses previstas na lei de regência. Ofensa à garantia constitucional da privacidade e da intimidade (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal). Ilegalidade. Segurança concedida.

13 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. ENCERRAMENTO DE CURSO DE PODOLOGIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS UNIVERSIDADES. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 207 E Da Lei 9.394/96, art. 53. DEVER DE INFORMAÇÃO E OFERTA DE ALTERNATIVAS AO ALUNO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO QUE SE COMPROMETEU A RESSARCIR

a ALUNA, CONTUDO NÃO O FEZ. DESCASO EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Funcionário público estadual. Investigador de Polícia. Adicional de local de exercício. Pedido de equiparação do valor do Adicional com as carreiras de Delegado de Polícia, Médico Legista e Perito Criminal. Inadmissibilidade. A Lei Complementar 1020/07, determina quais valores devem ser pagos para os Investigadores de Polícia, inexistindo ofensa ao princípio constitucional da isonomia, a ausência de equiparação a outras carreiras, funções e qualificações distintas. Pedido que, se concedido, incorreria em ofensa à Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Decisão que determina a quebra de sigilo dos dados cadastrais e demais informações de usuários de telefonia celular. Impugnação. Admissibilidade. Ofensa ao sigilo de dados constitucionalmente assegurado. Existência. Autorização que não pode ocorrer sem vínculo com fato concreto e nos casos e hipóteses previstas na lei de regência. Ofensa à garantia constitucional da privacidade e da intimidade (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal). Ilegalidade. Ocorrência. Segurança concedida.

16 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Revisão. Capitalização mensal de juros. Descabimento. A Medida Provisória 1963-17/2000 (atualmente reeditada sob o 2170-36/01), que permitiria a capitalização em periodicidade inferior a um ano, padece de vício em sua origem. Ofensa ao preceituado nos incisos I e II do art. 7º da Lei Complementar Federal 95/1998. Admitida apenas a capitalização anual dos juros. Vedação expressa na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, em consonância com a Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido neste aspecto.

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santana do Parnaíba. Lei 3473, de 25 de maio de 2015 que: «Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento nos estacionamentos mantidos por centros comerciais, supermercados, farmácias e estacionamentos públicos no âmbito do Município de Santana do Parnaíba, e dá outras providências. Alegado vício formal por deliberação do veto além do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município; vício material por versar sobre disciplina atinente ao direito civil, cuja competência é privativa da União; vício de iniciativa por violação a separação de poderes, sendo de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal. Liminar suspendeu a eficácia da norma impugnada. Preliminar: Aplicação do CF/88, art. 125, parágrafo 2º de 1988. Contencioso estadual de constitucionalidade de ato normativo municipal tem como exclusivo parâmetro a Constituição Estadual, não cabendo alegação de ofensa a Constituição Federal ou norma infraconstitucional. Mérito: Ação improcedente. Norma impugnada que não viola a competência exclusiva e privativa da União. Competência concorrente e não cumulativa. Município suplementa a legislação federal e estadual (Constituição Federal, art. 30, II), sendo competente para criar dispositivos legais para assuntos de predominância local. Lei 10098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (redação dada pela Lei 13146/2015) . Ausência de vício formal de inconstitucionalidade por usurpação de competência e de ofensa ao princípio de separação de poderes. Lei municipal que trata de matéria correlata. Norma de cunho administrativo em consonância com a Constituição Estadual e Federal. Ação improcedente.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - URV - Servidores Públicos Municipais - Município de São Paulo - Decisão agravada que autorizou aos exequentes, ora agravados, a obtenção de planilhas junto à Administração Pública para elaboração dos cálculos - Ausência de ofensa à coisa julgada - Decisão agravada que não adentrou no mérito da execução, mas apenas viabilizou a obtenção de planilhas - Julgado exequendo que determinou expressamente a apuração, caso a caso, da situação de cada autor, em observância ao decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE Acórdão/STF - Recurso não provido.

19 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de iacanga. Lei 1360/2013 que dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo do Município e dá outras providências. Alegado vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Matéria de competência concorrente. Inaplicabilidade dos dispositivos aos Secretários Municipais. Cargos políticos. Estagiários admitidos por processo seletivo, a afastar eventual ato nepótico. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Interpretação conforme a Constituição aos dispositivos que versam sobre servidores efetivos. Inteligência do art. 111, da Constituição Estadual. Arts. 5º e 6º da Lei que tratam de matéria inserta no rol de competências do legislador federal. Ação julgada parcialmente procedente.

20 - TJSP Policial militar. Soldado Temporário. Contratação com base na Lei 10029/2000 e na Lei Estadual 11064/02. Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício e direitos inerentes. Inconstitucionalidade das leis declarada pelo Órgão Especial. Ofensa às formas de admissão e remuneração previstas na Constituição Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.