Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. ENCERRAMENTO DE CURSO DE PODOLOGIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS UNIVERSIDADES. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 207 E Da Lei 9.394/96, art. 53. DEVER DE INFORMAÇÃO E OFERTA DE ALTERNATIVAS AO ALUNO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO QUE SE COMPROMETEU A RESSARCIR

a ALUNA, CONTUDO NÃO O FEZ. DESCASO EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)