obrigacoes propter rem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de preferência. Crédito Tributário. Preferência sobre crédito oriundo de despesas condominiais. Impossibilidade. Encargos condominiais que são indiscutivelmente obrigações «propter rem. Recurso desprovido.

2 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE - DESPESAS CONDOMINIAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÕES PROPTER REM - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO - PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

3 - TJSP Direito de preferência. Arrematação. Bem imóvel gerador de despesas condominiais. Existência de débitos de IPTU. Preferência do crédito condominial ao tributário. Reconhecimento. Encargos condominiais que são indiscutivelmente obrigações «propter rem. Recurso fazendário não provido.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas decorrentes do fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigações «propter rem. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Direito de regresso ante os terceiros que indicar como consumidores e usuários dos serviços. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam afastada.

5 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Embora possa o empreendedor imobiliário vendedor providenciar o registro da escritura, tal incumbência cabe primordialmente ao compromissário comprador, exonerando aquele de responder por eventual inadimplemento de obrigações «propter rem referentes ao bem, nos termos do CCB, art. 1245, § 1º. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso do compromissário vendedor provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA DO OBJETO - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -OBRIGAÇÕES PROPTER REM - SÚMULA 623/STJ - PRELIMINAR AFASTADA.

Ainda que o Município tenha cumprido voluntariamente a primeira determinação da sentença, permanece necessária a reparação integral do dano ambiental, que abrange não apenas a recomposição da área degradada, mas também a compensação pelos prejuízos causados ao meio ambiente, razão pela qual é inviável o reconhecimento da perda do objeto. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, não edificado, anterior à vigência da lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Iniciativa do comprador. Pedido de devolução de parte da quantia paga. Divergências em relação à incidência da tese fixada no tema 1095 do stj. percentual a ser devolvido, exigibilidade de taxa de fruição e responsabilidade da compradora pelas obrigações propter rem. Equacionamento, nesta instância, de acordo com os precedentes da jurisprudência.

8 - TJRJ APELAÇÃO.CIVEL AÇÃO DE COBRANÇA COTAS CONDOMINIAIS DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PROPETARIO DA UNIDADE DEVEDORA. REU NÃO COMPROVA PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA 886 DO STJ. RESP 1345331/RS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM COMPROVADO INADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REU ACERCA DA DÍVIDA.APELO DO REU INCONFORMISMO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Água e esgoto. Ação pretendendo a declaração de inexigibilidade de débitos anteriores à aquisição do imóvel. Obrigação de pagamento de tarifa a concessionários de serviço público, de fornecimento de energia elétrica, de água e esgoto etc, não se qualificando no rol das obrigações «propter rem, à falta de expressa previsão legal. Direito do demandante ao reconhecimento da inexigibilidade da aludida dívida, e à fruição dos serviços, no que concerne à respectiva unidade consumidora, apesar do não pagamento de contas de responsabilidade do antecessor. Enquadramento da obrigação como real ou «propter rem reclamando previsão normativa, em Lei. Aplicação do princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 5º, II). Lei 8987/95, de regência da relação em exame, não conferindo o atributo «proter rem à obrigação relacionada ao pagamento de tarifas. Liame que se insere, portanto, no conceito de obrigação pessoal. Recurso desprovido.

10 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CANCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM. APELAÇÃO PROVIDA.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA CONDENATÓRIA. COBRANÇAS IMPUGNADAS, PELOS AUTORES, ALUSIVAS ÀS OBRIGAÇÕES PROPTER REM. PLEITO REPETITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS EMPRESAS DEMANDADAS. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO CONEXA JULGADA PELA COLENDA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA FIXADA NO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDENTE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NO PRESENTE CASO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

12 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. CCB/2002, arts. 644, 647, I, 651 e 1.364. CTB, art. 262.

«1. As despesas decorrentes do depósito do bem alienado em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 2. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas sua posse direta. 3. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO UNILATERAL - DESPESAS - OBRIGAÇÓES DO LOCATÁRIO - NATUREZA PROPTER REM - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - DEVER DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Diante da previsão legal e contratual, é dever do locatário pagar e comprovar o pagamento das obrigações propter rem, tais como IPTU, taxas condominiais e tarifas de fornecimento de água e energia elétrica incidentes no período locatício. Havendo a rescisão imotivada e unilateral da avença por parte do locatário, deve ele arcar com o pagamento da multa por descumprimento contratual prevista no pacto. É possível a revisão dos contratos pelo Poder Judiciário, na forma do CCB, art. 413, somente se o caso emanar a necessidade de se restabelecer o equilíbrio contratual havido entre as partes. É dever do locatário conservar e fazer bom uso do imóvel objeto do contrato, devendo restituí-lo ao locador nas mesmas condições em que nele ingressou. Se os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo, inviável proceder-se a sua redução.... (Continua)

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Determinação do julgado no sentido de comprovação da quitação de IPTU e obrigações «propter rem inerentes a imóvel objeto de contrato rescindido. Insurgência contra o determinado. Inadmissibilidade. Momento processual de cumprimento do título executivo no qual inadmissível à parte inovar, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, pela qual se consideram arguidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido apresentadas. CPC/1973, art. 474. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 

1. As despesas condominiais são obrigações «propter rem, ou seja, de natureza real, aderente à própria coisa. A responsabilidade pelo pagamento recai sobre o proprietário ou, ainda, sobre quem possua a titularidade de um direito real sobre ele (posse, gozo ou fruição). Precedente.  ... (Continua)

16 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Decisão que determinou a preferência dos créditos de honorários advocatícios, com fundamento no caráter alimentar destes em detrimento dos créditos oriundos de inadimplemento de despesas condominiais. Agravante alega que as despesas de condomínio tratam-se de obrigações «propter rem e têm preferência por ser crédito para manutenção do bem, objeto da penhora. Impossibilidade. Crédito derivado de honorários advocatícios prefere aos demais, posto possuir caráter alimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO COM A MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL. INOPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RELATIVAMENTE A OBRIGAÇÕES «PROPTER REM". POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO PARA A COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS SOBRE ELE INCIDENTES. HIPÓTESE CONTEMPLADA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, IV DA LEI 8.009/90. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO OBSERVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE

19 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Alienação fiduciária de veículos. Despesas de remoção e estadia em pátio privado. Obrigadação propter rem. Responsabilidade do credor fiduciário.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, por meio da qual se objetiva a remoção de veículos depositados em pátio particular, após o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos bens. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de doação envolvendo um lote, condicionada a obrigação ao adimplemento das taxas de conservação, melhorias e IPTU incidente no imóvel - Não configuração de simulação do negócio jurídico - Ausência de abusividade na contraprestação pelas obrigações propter rem - Incontroverso inadimplemento da autora - Validade da cláusula que autoriza a revogação da doação - Inexistência de valores a serem restituídos ou eventuais danos morais a serem reconhecidos - Recorrente que tinha ciência acerca das obrigações impostas no contrato de doação - Confirmação da sentença - Não provimento