Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO UNILATERAL - DESPESAS - OBRIGAÇÓES DO LOCATÁRIO - NATUREZA PROPTER REM - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - DEVER DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Diante da previsão legal e contratual, é dever do locatário pagar e comprovar o pagamento das obrigações propter rem, tais como IPTU, taxas condominiais e tarifas de fornecimento de água e energia elétrica incidentes no período locatício. Havendo a rescisão imotivada e unilateral da avença por parte do locatário, deve ele arcar com o pagamento da multa por descumprimento contratual prevista no pacto. É possível a revisão dos contratos pelo Poder Judiciário, na forma do CCB, art. 413, somente se o caso emanar a necessidade de se restabelecer o equilíbrio contratual havido entre as partes. É dever do locatário conservar e fazer bom uso do imóvel objeto do contrato, devendo restituí-lo ao locador nas mesmas condições em que nele ingressou. Se os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo, inviável proceder-se a sua redução.... (Continua)