Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COTA CONDOMINIAL É DE NATUREZA PROPTER REM, SENDO O PROPRIETÁRIO REGISTRAL, EM REGRA, O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. AÇÃO AJUIZADA REGULARMENTE CONTRA O PROPRIETÁRIOSREGISTRAL. CONFORME ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº. 1.345.331/RS, AS DESPESAS CONDOMINIAIS, COMPREENDIDAS COMO OBRIGAÇÕES PROPTER REM, SÃO DE RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE DETÉM A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELO EXEQUENTE QUE COMPROVA SER O AGRAVANTE, EXECUTADO, O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, RAZÃO PELA QUAL DEVE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS COTAS INADIMPLIDAS. EXECUÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (art. 784, X DO CPC). AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO AGRAVADO ACERCA DA VENDA DO IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.