obrigacao transferencia veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERENCIA DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Evidenciado nos autos que a parte agravante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a aquisição de veículo, tampouco porque ele não foi transferido para o seu nome, mostra-se necessária a realização de maior dilação probatória para se comprovar os fatos narrados nos autos. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DO BEM. OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA. DEMORA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por consumidor em face de revendedora de veículos que se obrigou contratualmente a fornecer a documentação necessária à regularização da transferência de titularidade do bem ao comprador. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CEDULA DE CREDITO BANCARIO - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - INSERÇÃO DE GRAVAME CORRETO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSFERENCIA DOCUMENTAL ENTRE PARTICULARES.

No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Obrigação de fazer. Responsabilidade Leiloeiro. a Leiloeiro deve informar amplamente todas providências necessárias para regularização do veículo, sob pena de responsabilização por omissão culposa, conforme Decreto 21.981/32, art. 32. Fornecimento de procuração para viabilizar transferência de veiculo arrematado em leilão. Os diretores da S.A tem poderes para nomearem mandatário a fim de Ementa: Obrigação de fazer. Responsabilidade Leiloeiro. a Leiloeiro deve informar amplamente todas providências necessárias para regularização do veículo, sob pena de responsabilização por omissão culposa, conforme Decreto 21.981/32, art. 32. Fornecimento de procuração para viabilizar transferência de veiculo arrematado em leilão. Os diretores da S.A tem poderes para nomearem mandatário a fim de regularizar a transferência do veiculo (art. 144 da Lei das S.A). Indicação de condutor para transferência de pontos. Deve-se seguir o procedimento do art. 257, §§ 7º e 8º do CTB para transferência de pontos para pessoa juridica. Imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cabe ao MM. Juízo em cumprimento de sentença verificar se é o caso de imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 536. Recursos impróvidos.

5 - TJPE Apelação cível. Prcesso civil. Obrigação de fazer. Compra de veículo em leilão. Ausência de entrega dos documentos relativos à transferencia. Obrigatoriedade de entrega pelo vendedor. Art. 134 CTB. Cabimento de multa pelo descumprimento. Dano moral configurado. Quantum razoável. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. É incontroverso o fato de que a demandada/apelante não cumpriu o acordado com o demandante/apelado, quanto à entrega do documento referente à transferência do imóvel. ... (Continua)

6 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERENCIA NÃO REALIZADA. RESTRIÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. PROCESSO ENTRE TERCEIROS. RESCISÃO DO CONTRATO. JUSTA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TRANSFERENCIA DE VEÍCULO C/C IMPUTAÇÃO DE ENCARGOS E MULTAS. AUTOR QUE ALEGA TER TROCADO DE VEICULO COM O PRIMEIRO RÉU POR CONTRATO VERBAL. CONTUDO, APESAR DO AUTOR TER EFETUADO A TROCA DE TITULARIDADE O RÉU NÃO O FEZ, ACUMULANDO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO NOME DO DEMANDANTE. REQUER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, A IMPUTAÇÃO DOS IMPOSTOS DO VEÍCULO AO 1º RÉU E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO DO AUTOR. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE FORMA CABAL, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COM EFEITO, NÃO HÁ NOS AUTOS CÓPIA DO RECIBO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PREENCHIDO EM NOME DAS PARTES OU TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO POR QUAISQUER OUTROS MEIOS DE PROVA. VERIFICA-SE QUE, COMO FORMA DE COMPROVAR A ALEGADA VENDA DO VEÍCULO, FORAM OUVIDAS TRÊS TESTEMUNHAS DO AUTOR, SENDO CERTO QUE APENAS UMA FORA CAPAZ DE APONTAR UMA ÉPOCA PARA A TRADIÇÃO DO VEÍCULO, ¿AS DEMAIS NEM MESMO SABIAM PRECISAR AS INFORMAÇÕES DECORRENTES DA VENDA ALEGADA PELO AUTOR.¿ ASSIM, CERTO É QUE A PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR FORA VEEMENTEMENTE FRÁGIL DIANTE DO CONTEXTO PARA O QUAL DEMANDAVA A PROVA EM TELA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência. Responsabilidade do adquirente. Cumprimento da obrigação de fazer. Infrações de trânsito cometidas pelo atual proprietário do veículo. Obrigação do adquirente de transferência do veiculo automotor, cabendo a ele providenciar novo certificado de registro imediatamente após a sua aquisição, nos termos do CTB, art. 123, § 1º. Réu que sobre não fazê-lo, cometeu, ou permitiu fossem cometidas diversas infrações de trânsito, as quais ficaram registradas em nome do autor. Requerente que, motorista por profissão, ficou privado de exercer seu ofício em razão da pontuação em seu prontuário. Danos morais devidos. Recurso desprovido.

9 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Pagamento das multas bem como a transferência do automóvel, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Alegação da requerida de que o bem e os documentos pertinentes não se encontram mais na sua posse, não sendo possível a realização da transferência no órgão competente. Irrelevância. Transtornos experimentados pelo agravado que também são de inteira responsabilidade da agravante, mesmo porque a circunstância da venda do bem não retira sua responsabilidade civil. Decurso do prazo estabelecido em norma regulamentar para tanto. Determinação para que o órgão competente suspenda a cobrança das multas do agravado, transfira a pontuação e o veiculo para o nome da agravante. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Compra e venda. Bem móvel. Veiculo usado. Evicção. Declaratória de desconstituição de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização regressiva. Venda de veículo com adulterações no número do chassi. Legitimidade de parte do banco demandado. Obrigação da qual não se exonerou com o beneplácito do comprador. Cabimento ao alienante, nos termos do CCB, art. 447, responder pela evicção. Direito do adquirente de boa-fé à indenização integral dos prejuízos, diretamente resultantes da evicção, devendo demandar o alienante imediato e este, por sua vez, aquele de quem adquiriu o bem e assim sucessivamente, na ordem de transferências. Desconstituição do negócio jurídico e restituição ao evicto do preço e quantias que pagou. Recurso do autor provido para este fim, sendo a apelação do réu desprovida.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COMINOU À RÉ A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER O NECESSÁRIO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo. Pessoa jurídica que comercializa veículos usados. Dispensa da obrigação de transferência do Certificado de Registro de Veículo. Revendedora, no entanto, que não está desonerada do ônus de comunicar a transferência ao órgão executivo de trânsito, no prazo de trinta dias. Ausência de comunicação da venda do automóvel a terceiro, ensejando a incidência de pontuação e multas de trânsito indevidas em nome da autora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEICULO. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA COM O ATUAL PROPRIETÁRIO POR MULTAS, PONTUAÇÕES, INFRAÇÕES, TRIBUTOS, SEGURO OBRIGATÓRIO E LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. VENDA REALIZADA SEM COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO FICA A CARGO DO COMPRADOR, MAS O VENDEDOR PODE INFORMAR A ALIENAÇÃO AO DETRAN, COM O QUE SE LIBERA DAS MULTAS E PONTOS NA HABILITAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, COMPETIA AO AUTOR DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, MAS NENHUMA PROVA FEZ DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO OU DA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ORGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO.

A legitimidade passiva decorre da relação jurídica material estabelecida entre as partes, sendo parte legítima aquela que, em caso de procedência da ação, deverá suportar os efeitos da sentença. Inexistindo vínculo jurídico direto entre a concessionária e a obrigação de transferência veicular, vez que não figurou como parte ou anuente do acordo celebrado com a montadora, nem constou como adquirente na ATPV, correta a decisão que acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva e extingue o processo em seu desfavor, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

15 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência. Responsabilidade da concessionária adquirente. Infrações de trânsito cometidas pelo atual proprietário do veículo. Obrigação do alienante de comunicar à autoridade de trânsito. Culpa recíproca reconhecida. Ainda que a apelante atue no comércio de compra e venda de veículos, permanece sua obrigação de transferência, que fica postergada ao momento da revenda do bem. Danos morais devidos, mas reduzidos, em razão da culpa recíproca do apelado, haja vista que compete ao vendedor a comunicação da alienação à autoridade de trânsito. Recuso provido em parte.

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM CADEIA DE VÁRIAS TRANSFERÊNCIAS SEM COMUNICADO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DO ATUAL POSSUIDOR TRANSFERIR ADMINISTRATIVA O VEÍCULO PARA O SEU NOME. RESPONSABILIDADE DO ATUAL POSSUIDOR PELAS MULTAS E IMPOSTOS QUE RECAEM SOBRE O VEÍCULO A PARTIR DA TRADIÇÃO OPERADA A SEU FAVOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de responsabilidade do último adquirente do veículo pelas despesas existentes e pela obrigação de transferir o veículo para o seu nome administrativamente junto ao Detran. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.

O prazo para a interposição de apelação adesiva é de quinze dias, contados a partir da intimação para responder ao recurso principal, a teor do que estabelecem os arts. 997, c/c 1.010, § 3º e 1.003, § 5º, todos do CPC. Interposto o recurso fora desse prazo, dele não se conhece, por intempestividade. MÉRITO DA APELAÇÃO PRINCIPAL. COMPRA E VENDA E VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL COM ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO VENDEDOR. CERTIFICADO DE REGISTRO VEÍCULAR (CRV) NÃO ENTREGUE PELO ANTERIOR PROPRIETÁRIO AO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A TITULARIDADE QUE INEXEQUÍVEL PELAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PROVIDO. 1) De acordo com o CTB, art. 123, § 1º, no caso de transferência de propriedade do veículo, cabe ao adquirente adotar, dentro de trinta dias, as providências necessárias à expedição do novo CRV. 2) A existência de gravame de alienação fiduciária em garantia, sem comprovação da respectiva quitação pelo devedor fiduciário, que era o alienante do bem móvel, obsta a transferência da titularidade do veículo. 3) Em se tratando de compra e venda de veículos automotores, para que seja cumprida a obrigação do comprador de transferir o registro administrativo no órgão de trânsito, é imprescindível a entrega, pelo anterior proprietário, do Certificado de Registro do Veículo (CRV). 4) Se não existe prova de que a autora disponibilizou ao réu os mecanismos necessários para a transferência do registro administrativo do veículo automotor, dentre as quais a de transferir a titularidade do bem, impossível a sua condenação à obrigação de fazer consistente em providenciar a regularização do automóvel junto ao Det ran/MG. 5) Ao advogado dativo nomeado pelo juiz são devidos honorários a serem fixados com observância das teses fixadas por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.16.032808-4/002.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por associação de proteção veicular contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de indenização movida pelo agravado, reconhecendo a exigibilidade do crédito exequendo. A agravante sustenta a inexigibilidade da indenização por inadimplemento contratual do exequente, que não teria promovido a transferência dos veículos sinistrados, e aponta excesso de execução por suposta inclusão indevida de valores posteriores ao trânsito em julgado. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DETRAN NÃO EFETIVADA. PAGAMENTO DE MULTAS E IMPOSTOS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. CTB, art. 134. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ANTIGO E O ATUAL PROPRIETÁRIO. TEMA 1.118 DO STJ. LEI DISTRITAL 7.431/85. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DOS DÉBITOS. ADQUIRENTE. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Hipótese de apelações interposta contra sentença proferida em sede de obrigação de fazer ajuizada pelo alienante em desfavor dos adquirentes, do DETRAN e do DISTRITO FEDERAL, na qual o autor alegou ter alienado o veículo em 2006 e o adquirente não promoveu a comunicação e a transferência do bem junto ao órgão de trânsito, do que resultaram anotações de tributos e infrações de trânsito em seu nome. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE PERMUTA ENTRE IMÓVEL E VEÍCULO. ALIENAÇÃO SUBSEQUENTE DO VEÍCULO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DIRETA AO TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O RÉU E O TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)