Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por associação de proteção veicular contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de indenização movida pelo agravado, reconhecendo a exigibilidade do crédito exequendo. A agravante sustenta a inexigibilidade da indenização por inadimplemento contratual do exequente, que não teria promovido a transferência dos veículos sinistrados, e aponta excesso de execução por suposta inclusão indevida de valores posteriores ao trânsito em julgado. ... (Continua)