Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.

O prazo para a interposição de apelação adesiva é de quinze dias, contados a partir da intimação para responder ao recurso principal, a teor do que estabelecem os arts. 997, c/c 1.010, § 3º e 1.003, § 5º, todos do CPC. Interposto o recurso fora desse prazo, dele não se conhece, por intempestividade. MÉRITO DA APELAÇÃO PRINCIPAL. COMPRA E VENDA E VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL COM ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO VENDEDOR. CERTIFICADO DE REGISTRO VEÍCULAR (CRV) NÃO ENTREGUE PELO ANTERIOR PROPRIETÁRIO AO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A TITULARIDADE QUE INEXEQUÍVEL PELAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PROVIDO. 1) De acordo com o CTB, art. 123, § 1º, no caso de transferência de propriedade do veículo, cabe ao adquirente adotar, dentro de trinta dias, as providências necessárias à expedição do novo CRV. 2) A existência de gravame de alienação fiduciária em garantia, sem comprovação da respectiva quitação pelo devedor fiduciário, que era o alienante do bem móvel, obsta a transferência da titularidade do veículo. 3) Em se tratando de compra e venda de veículos automotores, para que seja cumprida a obrigação do comprador de transferir o registro administrativo no órgão de trânsito, é imprescindível a entrega, pelo anterior proprietário, do Certificado de Registro do Veículo (CRV). 4) Se não existe prova de que a autora disponibilizou ao réu os mecanismos necessários para a transferência do registro administrativo do veículo automotor, dentre as quais a de transferir a titularidade do bem, impossível a sua condenação à obrigação de fazer consistente em providenciar a regularização do automóvel junto ao Det ran/MG. 5) Ao advogado dativo nomeado pelo juiz são devidos honorários a serem fixados com observância das teses fixadas por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.16.032808-4/002.... (Continua)