Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DO BEM. OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA. DEMORA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por consumidor em face de revendedora de veículos que se obrigou contratualmente a fornecer a documentação necessária à regularização da transferência de titularidade do bem ao comprador. ... ()
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