obrigacao principal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cláusula penal. Obrigação acessória. Nulidade da obrigação principal. CCB, art. 922.

«A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do art. 922 do CCB/16.... (Continua)

2 - STJ Cláusula penal. Nulidade da obrigação principal. CCB, art. 922. CCB/2002, art. 408.

«A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 922.... (Continua)

3 - TJSP FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR ELEVADO, SUPERIOR A SETE VEZES O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, MAS CONSIDERADA, TAMBÉM, A CONDUTA DA RECORRENTE, RECALCITRANTE EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO POR ANOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PRECEDENTES DO C. STJ. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA O VALOR EQUIVALENTE AO TRIPLO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, Ementa: FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR ELEVADO, SUPERIOR A SETE VEZES O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, MAS CONSIDERADA, TAMBÉM, A CONDUTA DA RECORRENTE, RECALCITRANTE EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO POR ANOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PRECEDENTES DO C. STJ. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA O VALOR EQUIVALENTE AO TRIPLO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, CONJUGADAS TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - STJ Processual civil. Execução. Multa cominatória. Obrigação principal. Desproporcionalidade. Redução.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 461, §§ 5º e 6º, pode o magistrado a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Por outro lado, o montante da multa cominatória deve guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela específica. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito civil. Extinção da hipoteca. Prescrição da obrigação principal. Interpretação do CCB/2002, art. 1.499, I. Procedência do pedido de cancelamento.

«1 - Pedido de cancelamento da hipoteca em face da declaração judicial de extinção da obrigação principal pelo implemento da prescrição. ... (Continua)

6 - TJSP Prazo. Prescrição. Juros moratórios e multa. Ação de cobrança. Despesas condominiais em atraso. Obrigação principal não prescrita. Prazo prescricional somente aplicável às prestações acessórias que, por convenção, puderem ser exigidas separadamente da obrigação principal, vale dizer, aos juros remuneratórios. Dívida «propter rem. Ação procedente. Recurso provido.

7 - TRT3 Multa. Norma coletiva. Multas convencionais. Limitação ao montante da obrigação principal. CCB, art. 412. Aplicabilidade.

«As convenções e os acordos coletivos de trabalho possuem nítido caráter contratual, pois resultam da reunião da manifestação de vontades e interesses distintos, formando um instrumento normativo apto a reger as relações empregatícias mantidas entre as categorias econômica e profissional envolvidas na negociação. E como tal, os instrumentos coletivos devem ser interpretados à luz das regras legais que regem as relações obrigacionais, dentre elas a disciplina contida no CCB, art. 412, o qual preceitua que «o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Assim, sendo o caso de aplicar uma multa estipulada em convenção ou acordo coletivo de trabalho, deve o Magistrado cuidar para que o montante da cominação não extrapole o da obrigação principal descumprida.... (Continua)

8 - TRF5 Seguridade social. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Obrigação acessória. Descumprimento. Aplicação do prazo quinquenal previsto para a obrigação principal. Decadência. Reconhecimento. CTN, art. 115.

«- A obrigação acessória, embora não guarde qualquer relação com o fato gerador da obrigação principal, podendo ser validamente exigida ainda que nada reste a ser cobrada em relação a essa última, não mais é do que o instrumento que permite a fiscalização e apuração da obrigação principal. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Infração a obrigação acessória. Ausência de registro do livro contábil. Multa. Independência com obrigação principal.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, visto que a questão da exigibilidade da multa em face de descumprimento de obrigação acessória foi expressamente abordada pelo acórdão recorrido, firmando, contudo, entendimento de que, se a obrigação principal era indevida, a acessória também seria. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade. Violação coisa julgada. Inexistência. Valor obrigação principal.

«1. Em atendimento ao princípio da proporcionalidade e para se evitar o enriquecimento ilícito, é possível a redução do valor da multa cominatória sem que se incorra em violação à coisa julgada, podendo ser alterada, inclusive, na fase de execução. ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança autônoma. Juros moratórios. Obrigação principal já cumprida. Prazo prescricional de cinco anos incidente à espécie e não o vintenário. Aplicação à época do CCB/1916, art. 178, §10, inciso III (atual artigo 206, §3º, III, com prazo trienal). Desvinculação do prazo prescricional para a cobrança autônoma, no caso de cumprimento da obrigação principal. Prescrição evidenciada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Obrigação acessória. Impugnação. Obrigação principal. Suspensão inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TST Multa. Cláusula penal. Limitação ao valor da obrigação principal corrigida. Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 412. Violação. Caracterização. CCB, art. 920.

«O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do CCB/2002, art. 412 (CCB, art. 920). Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e parcialmente provido, para julgar procedente a ação rescisória.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPOTECA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. EXTINÇÃO DA GARANTIA. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de título, indeferiu o pedido de levantamento da hipoteca que grava o imóvel de matrícula R-1-24.201, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Lima, ao fundamento de ilegitimidade da agravante e a necessidade de procedimento próprio para a baixa da hipoteca. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incidência, portanto, do Enunciado 83/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal. Juros. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 412, sem o acréscimo de juros» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Exorbitância. Limitação ao valor da obrigação principal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, podendo ser adotado como referência o montante da obrigação principal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL . INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONSUBSTANCIADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-1 DO TST . Esta Corte adota o entendimento de que a natureza jurídica da multa inserta na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é de cláusula penal, pois se trata de uma negociação acessória ao negócio jurídico principal, o qual prevê o pagamento de uma multa para a hipótese de inadimplemento ou mora no cumprimento da obrigação principal. Desse modo, as regras aplicáveis às multas convencionais são as disposições pertinentes a cláusula penal (art. 408 a 416 do Código Civil). O art. 412 do Código Civil dispõe que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Aplicação na espécie da diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. SFH. Seguro. Vícios construtivos. Mora da seguradora. Pagamento da indenização. Multa decendial. Limitada ao valor da obrigação principal.

«1. O Tribunal de origem, ao concluir que a multa decendial é devida pela seguradora, mas limitada ao valor da obrigação principal, decidiu em consonância com precedentes desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. SFH. Seguro. Vícios construtivos. Mora da seguradora. Pagamento da indenização. Multa decendial. Limitada ao valor da obrigação principal.

«1. O Tribunal de origem, ao concluir que a multa decendial é devida pela seguradora, mas limitada ao valor da obrigação principal, decidiu em consonância com precedentes desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)