obrigacao de fazer personalissima
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa administrativa. Gradação. Resonsabilidade subsidiária. Pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer personalíssima.

«Havendo o comando exequendo excluído da responsabilidade da devedora subsidiária o pagamento dos valores correspondentes a multas e/ou indenizações decorrentes de descumprimento de obrigações de fazer de caráter personalíssimo da empregadora, não há como ser exigido que a devedora subsidiária arque com o pagamento de multa decorrente da obrigação de anotar a CTPS, visto que tal obrigação é de cunho personalíssimo da empregadora.... (Continua)

2 - TRT2 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

A condenação da devedora no pagamento de multa em caso de descumprimento está prevista no CPC, art. 537 («astreintes), serve para assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer, personalíssima da empregadora, que não tem o direito de resistir ou descumprir ordem judicial. Basta o cumprimento da obrigação e sua comprovação nos autos, para não incorrer em multa, registrado expressamente a necessidade de intimação específica.... (Continua)

3 - TRT3 Responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Multa aplicada ao empregador pelo descumprimento de obrigação de fazer personalíssima (anotação em CTPS e emissão de guias cd/sd). Não abrangência.

«A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança as multas e as obrigações rescisórias e indenizatórias, excetuando-se, apenas, as obrigações de caráter personalíssimo, ou delas decorrentes, dentre os quais os deveres de anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social e de emitir as guias CD/SD, que ficam a cargo da real empregadora. As obrigações de fazer, que só dizem respeito ao empregador, não podem ser incluídas dentre aquelas imputadas ao responsável subsidiário, que não ostenta essa condição, mas apenas a de beneficiário dos serviços prestados e garantidor das verbas trabalhistas porventura devidas ao laborista.... (Continua)

4 - TJRJ Direito Civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença homologatória de acordo extrajudicial. Extinção do feito com julgamento do mérito em relação a todas as partes do processo. Arguição de nulidade por julgamento ultra petita. Acordo celebrado com apenas um dos réus, mas que conferiu a plena e geral quitação para nada mais reclamar acerca das verbas pleiteadas na inicial. Pedido que não versa sobre obrigação de fazer personalíssima. art. 844, 3º do Código Civil. Desprovimento do recurso.

5 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Internet. Provedor de pesquisa. Obrigação de fazer personalíssima. Decisão judicial. Inércia renitente. Multa cominatória. Fixação de patamar estático. Insuficiência reconhecida. Efeitos ex nunc. Extensão. Obscuridade. Inexistente. Pretensão de elastecimento. Embargos rejeitados.

«1. Tanto o afastamento do teto limite estabelecido pelo acórdão como o valor diário fixado a título de astreintes no momento do julgamento do recurso especial ficaram subordinados à eficácia ex nunc, de forma a assegurar o princípio da boa-fé processual e da não-surpresa. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DEMANDADA RESPONSÁVEL PELA BANDEIRA «ELO DO CARTÃO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DA CONTA-CORRENTE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE EM RAZÃO DA CADEIA DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HAVIA ECONOMIAS DO AUTOR NA CONTA BLOQUEADA. DECISÃO REFORMADA PARA CONHECER PARCIALMENTE A DEMANDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Embargante que insiste na viabilidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara, porque houve fundamentação expressa de que o título executivo judicial impunha obrigação de fazer personalíssima a outra empresa, não podendo ser oposto à embargada sem nova ação de conhecimento - Pretensão de prequestionar matéria já considerada na decisão embargada que tampouco autoriza o acolhimento dos aclaratórios - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ENFERMIDADE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBITO DA DEMANDANTE. PERDA DO OBJETO.

Agravante que busca a reforma da decisão que determinou a suspensão dos descontos de Imposto de Renda na aposentadoria da parte autora, ora agravada. Superveniência do óbito da agravada no curso da demanda, posteriormente à interposição deste recurso. Perda do objeto. Obrigação de fazer personalíssima em benefício da agravada, restando prejudicada ante o seu falecimento, diante da cessação do pagamento dos proventos de aposentadoria. Questão meritória do presente agravo de instrumento que restou esvaziada, ocorrendo a perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

9 - STJ Civil e consumidor. Recurso especial. 1. Internet. Provedor de pesquisa. Exibição de resultados. Potencial ofensivo. Ausência. Dano moral. Afastado. 2. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Correspondência entre os resultados e a pesquisa. Ausência. Expectativa razoável. Falha do serviço. Configuração. 3. Obrigação de fazer personalíssima. Decisão judicial. Inércia renitente. Multa cominatória. Fixação de patamar estático. Insuficiência reconhecida. 4. Recursos especiais parcialmente providos.

«1. Recurso especial em que se debate a responsabilidade civil decorrente da discrepância entre o resultado de busca e a alteração do conteúdo danoso inserido em sítio eletrônico, bem como a obrigatoriedade de atualização dos resultados de busca conforme o novo conteúdo disponível no momento da consulta. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR EM CARATER ANTECEDENTE. CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE ARTISTA.

AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO CONTRATO DE AGENCIAMENTO FIRMADO PROPORCIONAM QUE QUALQUER DAS PARTES POSSA INVOCAR A RESCISÃO DE PLENO DIREITO DO CONTRATO,  DESDE QUE APRESENTADA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, A DEMONSTRAR O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELA PARTE ADVERSA E NÃO ELENCA A HIPÓTESE DE RESCISÃO IMOTIVADA  DO CONTRATO. ... (Continua)

11 - STJ Execução. Obrigação de fazer e não fazer. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«É admissível a aplicação de multa no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima, como a de prestação de serviços artísticos, não sendo suficiente a indenização pelo descumprimento do contrato, a qual visa a reparar as despesas que o contratante teve que efetuar com a contratação de um outro profissional. Caso contrário, o que se teria seria a transformação de obrigações personalíssimas em obrigações sem coerção à execução, mediante a pura e simples transformação em perdas e danos que transformaria em fungível a prestação específica contratada. Isso viria a inserir caráter opcional para o devedor, entre cumprir ou não cumprir, ao baixo ônus de apenas prestar indenização.... (Continua)

12 - STJ Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 287 e 461, § 4º.

«... 3)A única questão ora sub judice é a da admissibilidade, ou não, de cobrança de multa cominatória pelo fato de a Recorrida não haver cumprido a obrigação positiva personalíssima de prestar serviços de comediante à Recorrente. ... (Continua)

13 - TJRJ MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo por perda de objeto; ... (Continua)

14 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo tomador de serviços contra sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas devidas ao empregado de empresa prestadora de serviços. A reclamada sustenta a responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir o alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas verbas trabalhistas devidas ao empregado da prestadora de serviços; (ii) estabelecer se a responsabilidade subsidiária abrange a multa por descumprimento de obrigação de fazer (anotação da CTPS).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre da Súmula 331/TST, IV, que a estabelece como objetiva e subsidiária, presumindo-se a falta de idoneidade financeira da prestadora de serviços para arcar com as obrigações trabalhistas, caso o tomador de serviço se beneficie do trabalho prestado.4. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas inadimplidas pela prestadora de serviços, referentes ao período da prestação laboral, incluindo verbas salariais e indenizatórias, conforme Súmula 331/TST, VI, excetuando-se as de cunho personalíssimo.5. A multa por descumprimento de obrigação de fazer, ainda que a obrigação principal seja personalíssima, é de responsabilidade subsidiária do tomador, por se tratar de condenação em pecúnia, conforme entendimento pacífico do TST. A obrigação de fazer, em si, é personalíssima e não se estende ao tomador, porém, a multa por descumprimento desta obrigação tem natureza indenizatória, sendo passível de extensão ao tomador, nos termos da Súmula 331/TST, VI.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso ordinário não provido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços é objetiva e abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, exceto as de cunho personalíssimo.2. A multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, apesar da natureza personalíssima da obrigação principal, é extensível ao tomador de serviços, por configurar condenação em pecúnia.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 455; Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º; Lei 8.212/91, art. 31; CPC/2015, art. 596; CC, art. 1024; CF, art. 5º, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, IV e VI, do TST; precedentes jurisprudenciais do TST mencionados no acórdão recorrido.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. ÓBITO DA PARTE AUTORA ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de cobertura de tratamento médico. Home care. Deferimento da tutela antecipada. Falecimento da parte autora no curso do processo. Direito personalissímo. Intransmissibilidade da obrigação. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, na sessão do dia 15/2/2023, consolidou entendimento segundo o qual, «nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde". ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. A pretensão de obtenção de tratamento médico em face do ente público é personalíssima - em razão da intransmissibilidade do direito material discutido em juízo. 2.O falecimento da parte autora enseja a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, IX, CPC).3. Segundo o princípio da causalidade os honorários deverão ser suportados pela parte que deu causa à propositura da ação.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Reconhecimento do direito ao recálculo da sexta parte. Posterior falecimento do servidor. Implantação do benefício reconhecido em decisão transitada em julgado que se estende aos beneficiários da pensão por morte. Obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito dos exequentes que é decorrência lógica da procedência da ação. Questão patrimonial e não personalíssima. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame ... (Continua)