Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. A pretensão de obtenção de tratamento médico em face do ente público é personalíssima - em razão da intransmissibilidade do direito material discutido em juízo. 2.O falecimento da parte autora enseja a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, IX, CPC).3. Segundo o princípio da causalidade os honorários deverão ser suportados pela parte que deu causa à propositura da ação.... (Continua)