Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Reconhecimento do direito ao recálculo da sexta parte. Posterior falecimento do servidor. Implantação do benefício reconhecido em decisão transitada em julgado que se estende aos beneficiários da pensão por morte. Obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito dos exequentes que é decorrência lógica da procedência da ação. Questão patrimonial e não personalíssima. Precedentes. ... (Continua)