obrigacao de fazer liminarmente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA.

Demora injustificada no fornecimento de energia elétrica para o imóvel de propriedade da autora. Sentença de procedência. Irresignação. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões do recurso aviado que se contrapõem à ratio decidendi. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Pertinência subjetiva verificada. MÉRITO RECURSAL. Ausência de demonstração de impedimento a justificar a demora para o fornecimento da energia elétrica no imóvel, que permaneceu meses sem o serviço, considerado essencial. Conduta abusiva e arbitrária. Confirmação da obrigação de fazer liminarmente imposta à concessionária. Danos morais in re ipsa. Precedentes. Indenização estabelecida em R$ 20.000,00. Quantum não impugnado pela apelante nesta fase recursal. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA MULTA FIXADA LIMINARMENTE -

Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da executada - Rejeição - ASTREINTES - Imposição de multa em caso de descumprimento da ordem judicial - Cabimento - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Valor fixado que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ausente demonstração de qualquer dificuldade para cumprimento da determinação - Desnecessidade de se aguardar a prolação de sentença - Decisão liminar que constitui título executivo líquido, certo e exigível - Inteligência do CPC, art. 520 - Precedentes - Negado provimento... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO DA AUTORA.

inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - impossibilidade de pronto julgamento pelo tribunal, por conta da eventual possibilidade de produção de provas. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Termo inicial. Incidência da Súmula 410/STJ. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência. Embargos indeferidos liminarmente. Súmula 168/STJ. Redistribuição determinada.

«1. O Art. 266-C do RISTJ, estabelece que «sorteado o relator, ele poderá indeferir os embargos de divergência liminarmente se intempestivos ou se não comprovada ou não configurada a divergência jurisprudencial atual, ou negar-lhes provimento caso a tese deduzida no recurso seja contrária a fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que determinou a transferência do valor bloqueado para conta judicial a disposição do juízo - Cumprimento de decisão proferida liminarmente nos autos - Ausência de comprovação de pagamento direto ou depósito pela executada - Decisão mantida - Recurso improvido

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou liminarmente a liberação de valor superior ao que constava na conta bancária do «de cujus. Presentes os requisitos para concessão da medida antecipatória, sendo necessária somente correção quanto ao valor indicado pelo juízo «a quo. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO RÉU, SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE.

Pretensão de intimação direcionada à Prefeitura Municipal. Descabimento. Regular intimação pessoal do Município através da Procuradoria Municipal. Exigência de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Lei 11.419/2006, art. 4º, §2º: «A publicação eletrônica, na forma deste artigo, substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Possibilidade de intimação eletrônica da Procuradoria do Município. Inteligência da Lei 11.419/2006, art. 5º e do art. 485, III e §1º, do CPC. Caso em que a Procuradoria foi regularmente intimada, visto que a intimação eletrônica foi a ela direcionada. Impugnação que foi corretamente reputada como intempestiva, ante a regularidade da intimação da Fazenda Pública. Acerto da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer.

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Regularização de motor de veículo que apresentou problemas na numeração, aparentemente adulterada. Tutela antecipada. Motor providenciado pela ré que não corresponde ao modelo nem ao ano de fabricação do veículo vendido. Inadimplemento da obrigação imposta liminarmente. Inteligência do CCB, art. 313. Multa cominatória devida. Tese rejeitada. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. Neste a quo tribunal, indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REEJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA PELA AGRAVANTE ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA.

Desnecessidade de apresentação de planilha, um vez que a agravante impugna somente o valor executado a título de astreintes. Conjunto probatório que evidencia a demora no cumprimento da decisão concessiva da tutela, deferida em 18/07/2018, com intimação da agravante no mesmo dia. Cumprimento que se deu somente em 05/10/2018. Devida a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou seja, o patamar máximo fixado na decisão concessiva da tutela. Valor executado a título de astreintes que se mostra razoável e proporcional. «Os honorários advocatícios não incidem sobre a medida coercitiva de multa, conforme estabelecido no verbete 279, da Súmula desta Corte. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento da sentença. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Necessidade da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ. Divergência superada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Jurisprudência reafirmada. Agravo interno desprovido.

1 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). No mesmo sentido: AgInt nos EREsp 1.119.797/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 31/05/2019. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A REQUERIDA A CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO DO SEMOVENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA, INCLUSIVE MEDICAÇÃO A SER UTILIZADA EM HOSPITAL, INTERNAÇÃO, EXAMES E EQUIPE MÉDICA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INADMISSIBILIDADE. FALECIMENTO DO ANIMAL BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE ANTES MESMO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA LIMINARMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.

Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento antineoplásico. Tratamento para o enfrentamento do câncer. Recusa de cobertura indevida. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da operadora de plano de saúde.

1 - A teor da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, considera-se abusiva a negativa, pela operadora de plano de saúde, de cobertura de medicamento antineoplásico oral indicado por médico assistente para o tratamento contra o câncer. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. 1.1. Incidência, na hipótese, do enunciado da Súmula 168/STJ.... (Continua)

16 - TJSP *Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da autora deferido liminarmente, sob pena de multa diária - Ausência de intimação pessoal do Banco que afastou a incidência da astreinte na forma pretendida pela exequente - Após a intimação pessoal, houve comprovação de cumprimento da medida - Extinção do processo - Decisão correta - Recurso improvido.

17 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Cumprimento de Sentença. Decisão recorrida que rejeitou liminarmente a impugnação à execução por intempestividade. Irresignação do executado. Prazo sucessivo de 15 dias que se inicia após decorrido lapso temporal para pagamento voluntário da quantia devida (CPC/2015, art. 525, caput). Peça de defesa apresentada dentro do prazo legal. Recurso provido.

18 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELO AUTOR DO ESTABELECIMENTO RÉU QUE NÃO FORAM ENTREGUES NO PRAZO ESTIPULADO. PRODUTOS PARCIALMENTE ENTREGUES NO PRAZO CONCEDIDO LIMINARMENTE. ERRO NA ENTREGA DE UM DOS PRODUTOS, O QUAL FOI POSTERIORMENTE ENVIADO DE FORMA CORRETA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA À RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELO AUTOR DO ESTABELECIMENTO RÉU QUE NÃO FORAM ENTREGUES NO PRAZO ESTIPULADO. PRODUTOS PARCIALMENTE ENTREGUES NO PRAZO CONCEDIDO LIMINARMENTE. ERRO NA ENTREGA DE UM DOS PRODUTOS, O QUAL FOI POSTERIORMENTE ENVIADO DE FORMA CORRETA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA À RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE SE INSERE NO COTIDIANO DAS RELAÇÕES COMERCIAIS. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA IMPOSTA LIMINARMENTE. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ARTS. 219, 324 E 326 DO CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. NOVA DETERMINAÇÃO QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E NÃO RETIRA A EFICÁCIA DA ORDEM ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI. Deferimento de tutela de urgência após realização de prova pericial ordenada liminarmente. Insurgência. Tempestiva indicação de assistente técnico. Inobservância do prazo mínimo de comunicação para acompanhamento da diligência (CPC/2015, art. 466, § 2º). Alegação pas de nullité sans grief. Descabimento. Prejuízo efetivo ocorrente. Nulidade do laudo pericial ocorrente. Recurso provido, com determinação