Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou liminarmente a liberação de valor superior ao que constava na conta bancária do «de cujus. Presentes os requisitos para concessão da medida antecipatória, sendo necessária somente correção quanto ao valor indicado pelo juízo «a quo. Recurso parcialmente provido.

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