Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO DA AUTORA.
PRESCRIÇÃO -inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - impossibilidade de pronto julgamento pelo tribunal, por conta da eventual possibilidade de produção de provas. ... ()
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