Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA MULTA FIXADA LIMINARMENTE -

Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da executada - Rejeição - ASTREINTES - Imposição de multa em caso de descumprimento da ordem judicial - Cabimento - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Valor fixado que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ausente demonstração de qualquer dificuldade para cumprimento da determinação - Desnecessidade de se aguardar a prolação de sentença - Decisão liminar que constitui título executivo líquido, certo e exigível - Inteligência do CPC, art. 520 - Precedentes - Negado provimento... (Continua)