obrigacao de dar
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Execução. Obrigação de dar coisa certa. Conversão em dinheiro.

«OCPC/1973, art. 627 deve ser interpretado de modo a ensejar a conversão da obrigação de dar coisa certa em pagamento de quantia em dinheiro, tendo em vista a redação atual do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória cumulada com ação de obrigação de dar. Ausência da verossimilhança e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ação que objetiva a condenação em obrigação de dar (promessa de doação). Promessa de liberalidade cuja exigibilidade é discutível no direito brasileiro não podem ser exigidas coativamente se não executadas de maneira voluntária. Antecipação indeferida. Recurso improvido.

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Multa pecuniária. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar.... (Continua)

4 - TJSP Direito Civil. Cumprimento de Sentença. Obrigação de dar. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa. Atraso não verificado ou demonstrado. Fixação de honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Obrigação não impugnada ou resistida. Recurso de apelação desprovido.

5 - STJ Fazenda Pública. Obrigação de dar. Astreintes. Aferição da eficácia. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A.

«Apesar de possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, não viola os CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Ao acórdão que conclui ser inócua a multa, pois cabe às instâncias ordinárias a aferição da eficácia dessa medida.... (Continua)

6 - STJ Sentença. Decisão. Fundamentação. Regras. Obrigação que não implica na obrigação de dar respostas a todas questiúnculas formulada em Juízo. CF/88, art. 93, IX.

«Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Tal raciocínio não origina contudo, a obrigação de dar respostas a todas as questiúnculas formuladas em juízo, principalmente quando os dispositivos assinalados não comportam maiores esclarecimentos, em face da conclusão lógico-sistemática adotada pelo «decisum.... (Continua)

7 - STJ Sentença. Decisão. Fundamentação. Regras. Obrigação que não implica na obrigação de dar respostas a todas questiúnculas formulada em Juízo. CF/88, art. 93, IX.

«Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Tal raciocínio não origina contudo, a obrigação de dar respostas a todas as questiúnculas formuladas em juízo, principalmente quando os dispositivos assinalados não comportam maiores esclarecimentos, em face da conclusão lógico-sistemática adotada pelo «decisum.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Preliminar. Confusão com o mérito da demanda. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Pagamento de faturas. Obrigação de dar. Aplicação de astreintes. Impossibilidade. Sanção imposta antes da vigência da Lei 10.444/02. Exclusão da multa.

«1. Polêmica em torno da natureza da obrigação de pagar quantia correspondente aos valores de faturas em atraso. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Multa diária. Obrigação de fazer. Atraso na implantação do benefício. Admissibilidade. Multa pecuniária. Obrigação de dar. Valores definidos em execução. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer. No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar. Não incidência dos CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de dar coisa certa. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de dar coisa certa. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública- Tratamento de Carcinoma Seroso Alto Grau-Estágio III (CID C56)- Fornecimento de medicamento- Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatórios médicos comprovando a necessidade - Tema 106 - Requisitos presentes - Sentença de improcedência reformada - Recurso de apelação, provido.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública - Tratamento de fibromialgia (CID 10: M 79.7) - Fornecimento de medicamentos - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatório médico comprovando a necessidade - Tema 106 do STJ - Requisitos presentes - Sentença de procedência mantida - Recursos de apelação desprovidos... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública - Fornecimento de órtese, calçado específico para enfermidade e andador - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Tema 793 do STF - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública - Tratamento de insuficiência renal crônica, diabetes e hipertensão arterial sistêmica - (CID- N18.0 - I10 - E10) - Fornecimento de medicamentos e insumos - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatórios médicos comprovando a necessidade - Tema 106 - Requisitos presentes - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido.... (Continua)

15 - STF Prescrição. Obrigação de dar. Quinquênio. Uma vez reconhecido certo direito, cumpre observar o prazo prescricional.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c obrigação de dar coisa certa. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de Cobrança c/c Obrigação de Dar Coisa Certa. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública - Fibrose pulmonar Idiopática (CID 10 J 84.1) - Fornecimento de medicamentos - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatórios médicos comprovam a necessidade para a sobrevivência da autora - Tema 106 - Requisitos presentes - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Tema 793 do STF -Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública - Tratamento de Síndrome de sobreposição de lúpus eritematoso sistêmico (CID M05.3) - Fornecimento de medicamentos - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatório médico comprovando a necessidade - Tema 106 do STJ - Requisitos presentes - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Tema 793 do STF - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. PENDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

A agravante promoveu o cumprimento da obrigação de dar quantia certa, anexando ao seu pedido planilha de cálculo dos valores que entendia devidos, silenciando a respeito do descumprimento da obrigação de fazer, consistente no reajuste de seus vencimentos. ... (Continua)

20 - TJSP "DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUTOS CONEXOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER, AJUIZADA PELO COMPRADOR E AÇÃO DE COBRANÇA, AJUIZADA PELOS VENDEDORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelos vendedores, questionando a r. sentença que em conjunto julgou improcedente a ação de cobrança e procedente em parte a ação de obrigação de dar e fazer. II. Questões em discussão: Alegação de nulidade da sentença, por não ter sido analisado fato superveniente arguido pelos vendedores, análise da incidência de cláusula resolutiva expressa no contrato, se a decisão saneadora declarou a rescisão da avença; se houve erro na análise do conjunto probatório e na aplicação da boa-fé objetiva. III. Razões de decidir: A sentença foi mantida, pois a rescisão do contrato foi decretada com base no inadimplemento contratual dos vendedores. A alegação de má-fé do comprador não foi comprovada. IV. Dispositivo e tese: Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da Ação de Obrigação de Dar e Fazer e improcedente os pedidos da Ação de Cobrança. 7. Tese de julgamento: «1. A rescisão contratual é válida quando há inadimplemento. 2. Os vendedores devem restituir os valores pagos ao comprador em caso de descumprimento contratual. 3. A má-fé processual deve ser comprovada para que se justifique a alteração do ônus da sucumbência. Ante o não provimento do recurso, foram majorados os honorários advocatícios devidos pelos apelantes para 15% do valor da causa, observando-se a proporção de 3/4, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85.. (v. 5316)... (Continua)