obra de construcao de pedagio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Enchente. Obra de construção de pedágio. Concessionária de serviço público. Manifestação de desinteresse da União na lide. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A ação de indenização por danos supostamente devidos a enchente causada por obra de construção de pedágio tocada por concessionária de serviço público, havendo expressamente a União manifestado seu desinteresse em integrar a lide, cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Pedágio. Sistema Anchieta/Imigrantes. Alegação de que o reajuste de dezembro de 2002 se deu exclusivamente em razão da construção da nova pista sul da imigrantes, indisponível aos veículos de transporte de carga da impetrante. Pedido para que a cobrança com reajuste não seja aplicado aos veículos da impetrante. Inadmissibilidade. Configuração do pedágio como preço público e não taxa de serviço. Hipótese em que a administração pública não esta adstrita a cobrar exatamente o serviço usufruído, reconhecida a indivisibilidade da tarifa exigida. Ausência, todavia, de prova de que o reajuste se deveu à construção da nova pista. Obra, ademais, que beneficiou a impetrante. Segurança denegada. Recurso desprovido.

3 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Ação indenizatória e de abstenção de uso de obra arquitetônica. Cerceamento de defesa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Plágio de projeto arquitetônico. Provas valoradas adequadamente pelo tribunal de origem. Utilização indevida de conjunto-imagem (trade dress). Inocorrência.

«1- Ação distribuída em 25/9/2009. Recurso especial interposto em 18/11/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Cobrança de pedágio. Pretensão do autor de isenção tarifária, sob a alegação de que seu imóvel encontra-se encravado em razão de construção de praça de pedágio dentro do Município de Marília. Ação processada e julgada sob regime do Juizado Especial. Declinação da competência pela Turma Recursal. Sentença anulada por impossibilidade de se processar o feito pelo rito sumaríssimo, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.153. Ora, sendo Ré a Concessionária de Rodovias, a ação não poderia ser julgada pelo rito do Juizado Especial. Precedentes. Sentença anulada, com determinação do retorno dos autos à origem para que se emende a inicial e, eventualmente, se reabra a instrução do processo. Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DER/MG. AUTARQUIA ESTADUAL. COMPETENCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PREVISAO CONTIDA NO art. 36 DO RITJMG E ENUNCIADO 62 DO TJMG.

Evidenciado nos autos que o DER/MG foi responsável pela realização de obras na faixa de domínio da BR 135 e outras adjacentes ao posto do pedágio construído pela agravante, deve ele ser incluído no polo passivo da lide. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito civil. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Direito autoral. Ação indenizatória. Dano moral. Estudo preliminar de projeto arquitetônico de armazém frigorífico. Proteção legal. Lei 9.610/1998, art. 7º, X. Plágio. Ausência de comprovação. Irrelevância das semelhanças apuradas. Laudo pericial. Nulidade reconhecida. Prova técnica substituída na instrução. Valoração da prova. Possibilidade.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Direito administrativo. Ação popular. Contrato administrativo. Obras de exploração de rodovia e cobrança de pedágio. Acórdão de origem que, de ofício, conheceu de suposto fato superveniente e extinguiu o processo por perda de objeto. Aresto local em contrariedade ao princípio in dubio pro societate. Necessidade de fiscalização de eventual administração abusiva do patrimônio público e de potencial dano ao erário. Prosseguimento da instrução determinado.

1 - Na origem, trata-se de ação popular proposta por particular contra concessionárias vencedoras de concorrência, as quais, após celebração do contrato de concessão, iniciaram as obras relacionadas a investimento e exploração de rodovias (inclusive para cobrança de pedágio), mas, em tese, não teriam cumprido prazos, além de incorrerem em outras irregularidades. Objetiva o pleito a declaração de invalidade de resoluções administrativas, como a que prorrogou o prazo para conclusão das obras e serviços da primeira fase, rerratificando o contrato de concessão e alterando requisitos mínimos do Edital 61/1993 (que trata da concorrência pública para seleção e contratação de empresa para duplicação, conservação, manutenção e monitoramento das Rodovias SC-400, SC-401, SC-402 e SC-403). ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu pela prática da conduta tipificada na Lei 10.826/2003, art. 16, à pena total de 3 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 44 (quarenta e quatro) dias-multa, à razão unitária mínima, sem substituição por restritivas de direitos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pro cesso penal. Roubo majorado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[O] indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza ilegalidade, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar irrelevantes ou protelatórias. « (AgRg no RHC 189.189/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal e incêndio. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, porquanto escorada unicamente na gravidade em abstrato do delito imputado, além de aduzir a inexistência de indícios de autoria e materialidade e ofensa ao CP, art. 226, II, durante a realização do reconhecimento pessoal, bem como a violação de domicílio. Inviabilidade. Inicialmente, acerca das questões de mérito suscitadas, tais como a inocência do paciente ou a inobservância do CPP, art. 226, II, em sede de reconhecimento extrajudicial, como fundamento para a expedição de alvará de soltura, é certo que tais apreciações demandam dilação probatória, cabendo ao magistrado a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, se a referida versão defensiva deverá prevalecer em detrimento daquela fornecida pelas testemunhas e policiais, o que torna intangível qualquer análise por esta relatoria, sobretudo na estreita via do remédio heroico, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, diferentemente do quanto alegado pelo impetrante, não se vislumbra, por ora, a aventada violação de domicílio, pois, a dinâmica dos fatos, demonstrada pelos elementos iniciais de prova, denota a existência, em princípio, de fundada suspeita, nos termos dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, sendo que a entrada no imóvel se deu pouco após prática, em tese, do delito de lesão corporal e incêndio, inexistindo ilegalidade patente a ser reconhecida pela via sumaríssima do writ. Por fim, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da segregação provisória do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos por ele perpetrados, consistentes em agressão com um pedaço de madeira na cabeça da vítima e incêndio, bem como em razão de sua constatada reiteração delitiva, elementos esses que sinalizam sua periculosidade e recalcitrância criminosa, demonstrando a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

11 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Civil. Processual Civil. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial. Irresignação ofertada pela Postulante. Pretensão autoral que se encontra respaldada por previsão contratual expressa, constante nas Cláusulas 19.3.3.1 e 19.3.3.3 do Contrato de Concessão 038/2012, e por manifestação inicial da Gerência Financeira da Coordenadoria de Contratos de Concessão da Secretaria Municipal de Transportes, datada de 27/12/2021, que concluiu que «a tarifa real a ser considerada na instrução processual corresponde o reajuste da tarifa para R$ 8,95 (oito reais e noventa e cinco centavos)". Agravante que não pretende a revisão de cláusulas contratuais, e sim a observância de disposições previamente avençadas. Existência de análise técnica elaborada por órgão vinculado ao próprio Município que também respalda sua pretensão. Divergência posterior da Gerência Financeira da Coordenadoria de Contratos de Concessão do Município quanto ao reajuste pretendido pela concessionária que decorreu do fato de a ora Recorrente ter considerado tarifa não praticada, já que a tarifa vigente ainda permanecia a mesma de 2020. Fato que decorre justamente da ausência de definição do Poder Concedente quanto à questão, que acaba por dificultar ainda mais, ano a ano, a observância dos termos da avença e a manutenção do equilíbrio contratual. Cláusula 19.3.3.3 do Contrato de Concessão 038/2012 que prevê de forma impositiva que «[a] Tarifa de Pedágio será reajustada anualmente, de modo a afastar a discricionariedade do ente municipal quanto a este aspecto. Violação concreta ao Princípio da Modicidade Tarifária não evidenciada pelo Recorrido. Manifestação da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, datada de 17/01/2022, que destaca a relevância do reajuste tarifário dentro do prazo para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Verificação, no mesmo estudo técnico, da necessidade de reequilíbrio da avença em favor da concessionária, divergindo-se apenas quanto ao valor e meios de se operacionalizar essa adequação. Existência de processo de Revisão Quinquenal do Contrato de Concessão 038/2012 que, ademais, não inviabiliza o estabelecimento do reajuste tarifário nesta senda. Majoração da tarifa que pode ser posteriormente considerada na análise a ser efetivada no bojo daquele procedimento para a avaliação da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da avença. Desídia injustificada do Município contratante em diligenciar no sentido da homologação dos cálculos relativos ao reajuste tarifário que já se prolonga desde 2016, a acarretar «efeito cascata". Deferimento pretérito do reajuste da tarifa em favor da Autora no ano de 2020 no bojo do Processo 0008676-31.2020.8.19.0001, em decisão mantida no Agravo de Instrumento 0089528-45.2020.8.19.0000. Propósito protelatório do ente municipal que se reflete, ainda, no bojo da tramitação do Agravo sub examine. Determinação de envio de cópia integral do Processo Administrativo 03/000.551/2021 que apenas restou cumprida pelo Município após a reiteração, por duas vezes, da determinação de expedição de ofício à CCPAR - Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos. Atualização do valor da tarifa que também se direciona à adequada manutenção da via pela concessionária. Defasagem da contraprestação dos usuários que pode acarretar prejuízo aos investimentos dirigidos à preservação de serviços de reboque, pavimentação, segurança da via, dentre outros. Futura recomposição da tarifa ou eventual obtenção de indenização pela concessionária em desfavor do Município decorrente do desequilíbrio contratual que se protrai no tempo que também pode acarretar impactos financeiros posteriores significativos passíveis de afetar toda a população. Presença dos pressupostos para a concessão de tutela de evidência assentados no art. 311, I e IV, do CPC. Prescindibilidade da demonstração de perigo de dano. Fungibilidade das espécies de tutela provisória. Arestos desta Egrégia Corte Estadual de Justiça. Petição inicial que se encontra instruída com o contrato firmado pelas partes, o qual prevê, de forma expressa, o reajuste anual da tarifa, além de parecer da Gerência Financeira da Coordenadoria de Contratos de Concessão do Município, do qual é extraído o valor pleiteado pela Autora. Prolongada desídia do Município quanto à observância da previsão contratual. Reforma da decisão combatida para deferir a tutela de evidência em favor da Postulante, a fim de autorizar o reajuste do valor da tarifa básica de pedágio relacionado ao ano-calendário 2022 com base na variação do índice IPCA-E desde o último reajuste, ou seja, para o valor atual de R$ 8,95, considerado o IPCA-E de 10,42% (dez vírgula quarenta e dois por cento) sobre a tarifa calculada para o ano de 2021 e observada a regra de arredondamento contratual, na forma prevista no Contrato de Concessão 038/2012. Conhecimento e provimento do recurso.

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Necessidade de resguardar as testemunhas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. art. 158 CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EM QUE PESE A NARRATIVA DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO PELO ACUSADO, É MISTER ENFATIZAR A AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO DESSA DECLARAÇÃO NO ÂMBITO JUDICIAL, FRAGILIZANDO, ASSIM, O SEU TEOR, QUE SE DIGA, FOI OBTIDA APENAS NA FASE INQUISITORIAL. ADEMAIS, VÊ-SE AS DEMAIS TESTEMUNHAS APENAS PRESENCIARAM O MOMENTO DA CONFUSÃO ENTRE A VÍTIMA E O SUPOSTO AUTOR DO FATO, OU SEJA, A DISCUSSÃO E O ACUSADO CORRENDO ATRÁS DA VÍTIMA COM UM PEDAÇO DE MADEIRA, NÃO SENDO NENHUMA OUTRA PROVA PRODUZIDA NO CAMPO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE PUDESSE REALMENTE ALICERÇAR COM SEGURANÇA E SEM QUALQUER DÚVIDA A PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO PELO ORA APELADO. O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVE SER IDÔNEO, ROBUSTO E FIRME PARA COMPROVAR DE MANEIRA CRISTALINA A CONDUTA DELITUOSA E AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ASSENTA-SE, ASSIM, QUE AS PROVAS PRODUZIDAS CARECEM DE PERSUASÃO ÍNTIMA OU ELEMENTO DE CONVICÇÃO QUANTO À AUTORIA IMPUTADA AO RÉU, IMPONDO-SE, DESTARTE, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIDO.

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Impossibilidade de exame na via eleita. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade acentuada. Periculosidade social da agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que se encontram presentes, tanto que a denúncia já restou recebida. ... (Continua)

16 - STJ Direito autoral. Dano material. Indenização por danos materiais. Enriquecimento sem causa. Critérios de indenização dos danos patrimoniais suportados pelo autor, que teve cenas de obras cinematográficas utilizadas por terceiros, sem autorização. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.988/1973, art. 122. CCB/2002, art. 884.

«... 3.2. O Lei 5.988/1973, art. 122 (cuja redação foi mantida pelo Lei 9.610/1998, art. 103), prevê a indenização em caso de utilização de obra artísticas, sem a autorização do autor, dispondo que: ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídios qualificados. Pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Revogação da medida de compromisso de auxiliar na elucidação dos fatos. Ausência de adequação. Proporcionalidade das demais medidas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

18 - TJRJ Habeas Corpus. O paciente e dois outros corréus foram denunciados pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, § 2º, II, na forma do art. 18, I, 2ª figura, ambos do CP. Pretensão de relaxamento ou revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Alegação de insuficiência de fundamentação e ausência dos requisitos autorizadores. Subsidiariamente pleiteou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do mesmo diploma legal. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Não há que se falar em relaxamento por ilegalidade na prisão. As decisões proferidas em primeira instância possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. Consta nos autos que os envolvidos estavam na praia do Forte em Cabo Frio/RJ e a vítima foi covardemente agredida com socos e chutes, e o ora paciente a atacou com um pedaço de pau. O crime é daqueles que chocam a sociedade local, pela sua brutalidade, evidenciando a agressividade e total insensibilidade dos agressores, o que, por si só, já afronta a ordem pública. 2. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 3. Registre-se que o fato do paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta à constrição da sua liberdade quando isto for necessário. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 5. O processo tem seguido o seu curso normal e a AIJ foi designada para o dia 30/04/2024. 6. Ordem denegada.

19 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 158, C/C ART. 61, II ALÍNEA ¿F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. DELITO DE EXTORSÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a revogação da decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente, Marcos Paulo da Costa Oliveira, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 158, c/c art. 61, II alínea ¿f¿, ambos do CP, sob a égide da Lei 11.340/2006, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra e Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Nilópolis. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. ... (Continua)