numero de testemunhas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de sonegados. Audiência de instrução. Limitação de rol de testemunhas pelo juiz. Inadmissibilidade. A regra do art. 357, §6º do CPC, quanto ao número de testemunhas por fato controvertido, deve ser aplicada no momento da realização da audiência, não cabendo limitação a priori do número de testemunhas. Recurso provido

2 - STJ Prova testemunhal. Número de testemunhas. Limite máximo de 8 (oito) testemunha para cada fato imputado ao acusado. Respeito ao postulado da ampla defesa e da verdade material. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPP, art. 398. CF/88, art. 5º, LV.

«... Cinge-se o pedido na possibilidade de serem arroladas testemunhas em número superior ao determinado pelo CPP, art. 398. Preludialmente, reconheça-se que o processo penal não pode mitigar esforços na busca da verdade material, devendo assegurar a ampla defesa, em respeito ao CF/88, art. 5º, LV, «in verbis: ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS NA SESSÃO PLENÁRIA. CPP, art. 422. EXCLUSÃO DA VÍTIMA NA CONTAGEM. PROCEDÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Testemunha. Ausência. Circunstância que não abala a certeza probatória, que deve ser avaliada não pelo número de testemunhas, mas sim pela coerência e segurança repassada ao julgador. Entendimento. Recurso improvido.

5 - STJ Processo civil. Produção de prova testemunhal. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Número de testemunhas. Unificação. Oitiva de mais de 3 (três) testemunhas para cada fato probando. Poder instrutório do magistrado. Testemunhas do juízo. Possibilidade. Inteligência dos arts. 130 e 407, parágrafo único, do CPC/1973.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando as razões do recurso especial aduzem, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - TRT2 Nulidade processual cerceamento de defesa cerceamento de defesa. Limitação do número de testemunhas implica em cerceamento de defesa, ato do magistrado que impede a oitiva da segunda testemunha da parte sob o fundamento de que a testemunha apenas reforçaria o que afirmara a anterior. O depoimento da testemunha pode aflorar fatos, com nova visão, trazendo mais elementos esclarecedores ao conjunto probatório, e é a lei, e não o juiz, que define o número de testemunhas que podem ser ouvidas pelas partes. O magistrado pode impedir a prova testemunhal nas hipóteses de a matéria ser de direito; fato inconteste ou já provado por documentação robusta, não impugnada; ou por confissão da parte, ou também na hipótese da prova inútil, todavia, essa característica de inutilidade deve estar perfeitamente demonstrada nos autos, o que não se verifica no caso concreto. A ampla defesa, elemento que constitui o estado democrático de direito, pressupõe processo judicial desenvolvido de forma regular, com permissão de produção de provas não obstadas pelo ordenamento jurídico. Recurso da empresa provido para anular a sentença por cerceamento de defesa.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais - Decisão que antes do saneamento e designação de audiência de instrução determinou a retificação do rol de testemunhas apresentado, limitando-se ao número de (três) testemunhas - Inadmissibilidade - Inconformismo do autor -Número de testemunhas que deverá observar o art. 357, §6º, CPC, consistindo em até três por fato que se pretende provar, tudo limitado a dez testemunhas Decisão reformada nestes pontos - Recurso provido

8 - STJ Prova testemunhal. Número de testemunhas. Limite máximo de 8 (oito) testemunha para cada fato imputado ao acusado. Respeito ao postulado da ampla defesa e da verdade material. CPP, art. 398. CF/88, art. 5º, LV.

«O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no CPP, art. 398, deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (CF/88, art. 5º, LV). Para cada fato delituoso imputado ao acusado, não só a defesa, mas também a acusação, poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas, levando em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Ordem concedida para garantir a oitiva das testemunhas arroladas pelo paciente (fls. 106/107).... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - VÍCIOS DESPACHO SANEADOR - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL - LIMITAÇÃO NÚMERO DE TESTEMUNHAS - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO DAQUELAS QUE SERÃO OUVIDAS - INCUMBÊNCIA DA PARTE REQUERENTE.

Consoante recente entendimento do STJ, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520 e 1.696.396). Nos termos do CPC, art. 357, deve o juiz resolver as questões processuais pendentes, em decisão de saneamento e de organização do processo. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Por inteligência do art. 357, §6º, o juiz possui a faculdade de limitar o número de testemunhas a serem arroladas. A indicação das testemunhas é incumbência da parte que requereu a produção da prova... (Continua)

10 - TJSP Prova. Testemunha. Limitação antecipada do número de testemunhas, por ocasião da apresentação do respectivo rol. Descabimento, sob pena de cerceamento de defesa. Possibilidade de dispensa de testemunha(s) apenas no momento da realização da audiência, caso o magistrado considere estarem os fatos suficientemente esclarecidos. Limitação prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 407 que encontra seu fundamento na dispensa de testemunhas cujos depoimentos venham a se mostrar desnecessários. Recurso provido a fim de determinar que as testemunhas arroladas pela ré sejam intimadas para comparecer à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o Magistrado poderá dispensar a oitiva de alguma(s) dela(s).

11 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. ROL DE TESTEMUNHAS PARA O PLENÁRIO DO JÚRI. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO COMUM. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 422. ESPECIFICIDADE DA NORMA. ROL TAXATIVO. NUMERUS CLAUSUS. 

Não se identifica, na decisão impugnada, erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, hipóteses que caracterizam a correição parcial, nos termos do Art. 195 do Código de Organização Judiciária do Estado (Lei  7.356/1950).... (Continua)

12 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano moral. Prova testemunhal. Concessão com base num único testemunho. Admissibilidade. Limitação a 3 testemunhas por fato. Oitiva de apenas. Inexistência de nulidade. Relevância da qualidade do depoimento e não da quantidade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 407. CF/88, art. 5º, V e X.

«Por outro lado, o CPC/1973, art. 407 limita a oitiva de testemunhas ao número de três por fato. Assim, irrelevante tenha o autor providenciado a oitiva de apenas uma testemunha a comprovar as alegações contidas na inicial. Não é o número de testemunhas que dá maior ou menor credibilidade aos depoimentos por elas ofertados ou a versão oferecida pelo autor, mas a segurança com que a testemunha oferece sua versão sob o crivo do contraditório. Portanto, irrelevante tenha a sentença, como sustenta a ré (fls. 81, Item II, «b), levado em consideração apenas o depoimento oferecido por uma única testemunha como fundamento para a condenação da ré no pagamento do dano moral. ... (Juiz Júlio Vidal).... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prova testemunhal. Número de testemunhas. CPP, art. 398. Limite máximo de 8 (oito) testemunhas para cada fato imputado ao acusado. Verdade material. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV.

«1. O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no CPP, CPP, art. 398, deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade. Elevado número de testemunhas arroladas. Desmembramento. Pendência de julgamento de recurso em sentido estrito. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Decisão agravada - Ação de usucapião - Produção de provas - Depoimento pessoal - Indeferimento - Testemunhas - Limitação.

16 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. LIMITAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 406, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA.

NA FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DO JÚRI, A MAGISTRADA LIMITOU INDEVIDAMENTE O NÚMERO DE TESTEMUNHAS DA DEFESA A TRÊS, PRESUMINDO QUE AS DEMAIS SERIAM MERAMENTE ABONATÓRIAS, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DE SEUS DEPOIMENTOS POR DECLARAÇÕES ESCRITAS. NULIDADE CONFIGURADA. (1) O ART. 406, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ASSEGURA À DEFESA O DIREITO DE ARROLAR E INQUIRIR ATÉ OITO TESTEMUNHAS, PRERROGATIVA INDEVIDAMENTE RESTRINGIDA. (2) AINDA QUE A SUBSTITUIÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ABONATÓRIAS POR DECLARAÇÕES ESCRITAS SEJA ADMITIDA, EXIGE-SE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. (3) A DEFESA, EM AUDIÊNCIA, EXPRESSAMENTE AFIRMOU QUE AS TESTEMUNHAS REMANESCENTES NÃO ERAM MERAMENTE ABONATÓRIAS, MAS TESTEMUNHAS DO FATO, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE SUA OITIVA PRESENCIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA, PREVISTO NO ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA ABRANGÊNCIA É AINDA MAIOR QUE A AMPLA DEFESA GARANTIDA NO INCISO LV DO MESMO ARTIGO. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VERSÃO DEFENSIVA COMPROMETIDA, VEDANDO-SE QUALQUER PRESUNÇÃO SOBRE O CONTEÚDO DOS TESTEMUNHOS. DECISÃO ANULADA.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do processo. Expedição de cartas precatórias e grande número de testemunhas arroladas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação autônoma de produção antecipada de provas. Competência absoluta dos juizados especiais federais. Lei 10.259/2001. Ausência de dialeticidade. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso tempestivo. Argumento de complexidade da causa e número de testemunhas. Insuficiência para afastar competência. Negado provimento ao recurso.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, fundamentando-se na ausência de dialeticidade e invocação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Prova testemunhal. Testemunhas. Arrolamento. Limites. Livre convencimento do Juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 407.

«... III. Da prova testemunhal. Violação dos CPC/1973, art. 407, parágrafo único. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Número máximo de testemunhas. Regra. CPP, art. 401. Feito complexo. Elevado números de réus e prolongado período da atividade criminosa. Cerceamento de defesa. Limitação do rol de testemunhas. Exceção. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.

«1 - A legislação processual penal dispõe que o número máximo de testemunhas que podem ser arroladas pelas partes varia conforme o procedimento adotado. Quanto ao procedimento comum ordinário, o CPP, art. 401, caput fixa esse número máximo em 8 testemunhas. ... (Continua)