nulidade de questao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Provas. Controle jurisdicional. Limites. Erro material. Declaração de nulidade de questão. Hipóteses. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 37, II.

«Não é vedado ao Judiciário o exame de questão de prova de concurso público para aferir se esta foi formulada em obediência ao conteúdo programático, desde que não exija qualificação específica para tanto, porquanto a Administração, na formulação das questões, vincula-se às regras estabelecidas no instrumento convocatório. Desde que seja perceptível de plano, e não exija qualificação específica para a sua interpretação, pode o Judiciário, excepcionalmente, declarar a nulidade de questão de prova contendo erro material.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Exame de ordem. Nulidade de questão. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes. Recurso improvido.

3 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA.  AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE DA PROVA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. LEGALIDADE DA PROVA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO DA ORDEM. RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA OITIVA DE TESTEMUNHA. PRECEDENTES DO STF E DO TJRS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO PROCLAMADO PELA MAIORIA.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes opostos pela defesa em face de acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal, que, por maioria, negou provimento ao agravo em execução defensivo, para manter o reconhecimento da falta grave consistente em subversão da ordem e indisciplina no interior do presídio.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. LICITUDE DA PROVA NÃO RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO QUE AFASTOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em favor do réu, visando à reforma do acórdão para acolhimento do voto minoritário, que reconhecia a nulidade da prova material em razão da alegada ausência de fundadas razões para o ingresso no domicílio, postulando, por conseguinte, a absolvição. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM OBSERVÂNCIA FORMAL DO CPP, art. 226. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO ENTRE TESTEMUNHAS E RÉU. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela defesa técnica constituída em favor do réu, contra acórdão não unânime proferido pela Primeira Câmara Criminal desta Corte em julgamento de recurso em sentido estrito, no qual, por maioria, foi mantida a decisão de pronúncia por infração ao art. 121, § 2º, I e IV, do CP. O voto vencido reconhecia nulidade nos reconhecimentos fotográficos realizados na fase inquisitorial e determinava seu desentranhamento dos autos. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ILICITUDE DA PROVA. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.  TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA ABORDAGEM EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REVISTA PESSOAL E VEICULAR. INEXISTÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. INDULTO NATALINO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. FLAGRANTE DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO A SER ACLARADA.

1. Os embargos de declaração pressupõem a necessidade de aclarar a decisão atacada, significando dizer que, tenham ou não a finalidade de prequestionamento, só comportam acolhimento para sanar eventual erro material ou, então, efetiva omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, que impeça a compreensão exata do que foi decidido.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS CARACTERIZADAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PREVALÊNCIA DO VOTO PROCLAMADO PELA MAIORIA. INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em face de acórdão que, por maioria, manteve a condenação da embargante pelo crime de tráfico de drogas, postulando-se a prevalência do voto vencido para sua absolvição, sob o argumento de que a busca pessoal realizada teria sido ilícita, contaminando a prova da materialidade delitiva. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. 

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. PROVA LÍCITA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

  ... (Continua)