Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. FLAGRANTE DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO A SER ACLARADA.

1. Os embargos de declaração pressupõem a necessidade de aclarar a decisão atacada, significando dizer que, tenham ou não a finalidade de prequestionamento, só comportam acolhimento para sanar eventual erro material ou, então, efetiva omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, que impeça a compreensão exata do que foi decidido.... (Continua)