nulidade da hasta publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade da hasta pública.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

2 - TJRJ Hasta pública. Embargos à arrematação fundados em nulidade da hasta pública e da arrematação do imóvel. Preço vil não caracterizado. CPC/1973, art. 692.

«Não se verifica qualquer vício no laudo de avaliação no que concerne à metragem do imóvel, uma vez que o laudo descreve em detalhes as condições do imóvel e de suas benfeitorias, além de haver determinado o juízo a publicação de errata ao edital de praça e intimação para retificação da metragem da área edificada, não havendo, outrossim, motivo para acolhimento da alegação de preço vil por ter sido o imóvel vendido por valor superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado da avaliação do bem. Precedentes do TJERJ e do STJ.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Locação. Imóvel. Execução de crédito locatício. Arrematação do bem penhorado. Alegação de nulidade da hasta pública e de todo o processado a partir do óbito da executada. Morte dada 5 anos antes daquela aquisição. Procuradora da executada que continuou atuar no processo. Desídia deste que não pode prejudicar a credora e o arrematante, uma vez não demonstrado prejuízo com os atos processuais realizados após o óbito. Arrematação que não foi por preço vil e que não apresenta o procedimento da hasta pública vício formal. Eficácia. Preliminares rejeitadas. Agravo denegado.

4 - TJRS Agravo de instrumento. Embargos à arrematação. Recebidos como impugnação. Arrematação pelo credor. Segunda praça. Valor inferior ao da avaliação. Possibilidade. Nulidade da hasta pública. Ausência de ampla divulgação não verificada. Matéria de fato. Caso concreto. CPC/2015, art. 887.

«1 - Ostenta-se viável a arrematação do bem constrito judicialmente pelo credor, em segunda praça, ainda que por valor inferior ao da avaliação, desde que tal não configure preço vil. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à arrematação. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alienação a preço vil. Nulidade da hasta pública. Possibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA.

No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 26/9/2019, na vigência da Lei 13.015/2014, e observa-se que a recorrente indica trecho insuficiente do acórdão recorrido em suas razões de recurso de revista (pág. 810), in verbis : «É certo que a recorrente não fora efetivamente intimada acerca da decisão que reconheceu a fraude à presente execução quando da alienação do bem imóvel de matricula 217.116, com determinação da penhora de integralidade do bem e seu envio à hasta pública, fl. 394. A transcrição é insuficiente porque não é possível extrair do trecho transcrito o motivo pelo qual o Regional rechaçou a suposta nulidade da hasta pública e manteve a arrematação do imóvel de propriedade da ora agravante. Destaque-se, por fim, que a alegação recursal no sentido de que a agravante teria indicado o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia às fls. 643/644 (págs. 768/769 do PDF) não se sustenta, porquanto tais páginas dizem respeito à própria decisão regional que analisou o agravo de petição e não ao recurso de revista interposto pela ré. Não cumpridos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso de revista, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Segundo praceamento. Preço vil. Inocorrência. Nova avaliação. Desnecessidade. Valor superior a quarenta e quatro por cento do valor atualizado do bem. Arrematação incidente sobre apenas metade ideal de imóvel residencial, ainda ocupado pela ex-mulher de um dos executados. Situação que afasta o interesse de qualquer outro arrematante. Ausência de nulidade da hasta pública. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL SUSPENDENDO ATOS EXPROPRIATÓRIOS. HASTA PÚBLICA REGULAR. ACORDO ENTRE AS PARTES CELEBRADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DEVIDO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS Da LeiLOEIRO. SENTENÇA MANTIDA.

- Caso em que a parte ré pleiteia a nulidade da hasta pública realizada no imóvel matrícula 31.080 do Registro de Imóveis de Montenegro/RS alegando haver decisão judicial anterior ordenando a suspensão dos atos expropriatórios sobre o bem.... (Continua)

9 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. NULIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. No presentes caso, para se concluir pela nulidade da hasta pública em que fora expropriado o bem objeto do processo de execução, seria necessária a análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional, o que impede o trânsito do recurso extraordinário. 2. O Tribunal de origem tratou de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. Sobre o tema, esta Corte, no RE Acórdão/STF, rel. Min. Carlos Britto, DJe 26.03.2010, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte em não admitir recurso extraordinário para debater tema de caráter infraconstitucional, sob o argumento de violação a, da CF/88, art. 5º - legalidade, prestação jurisdicional, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesses casos, apenas indiretamente ocorreria afronta à Lei Maior, sem margem para o cabimento do extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJDF Civil e processual civil. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Alienação judicial de bens da massa falida. Necessidade de oitiva prévia dos credores e de intimação pessoal do Ministério Público. Nulidade da hasta pública e atos processuais posteriores. Desnecessidade de análise do valor de venda do imóvel. Lei 11.101/2005, art. 142.

«1 - Da análise dos autos, constata-se que pretensão recursal do agravante já foi apreciada por esta e. 6ª Turma, ao apreciar e julgar os autos do Agravo de Instrumento 0702722-38.2016.8.07.0000, interposto pelo Ministério Público, contra mesma decisão agravada, proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, deu provimento ao recurso declarando a nulidade da decisão, por ter sido reconhecida a necessidade da constituição do Comitê de Credores, bem como foi declarada a nulidade das alienações dos bens da massa falida realizadas nos autos da falência, em razão da ausência de prévia intimação do Ministério Público para a prática desses atos. ... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO PELA AGRAVANTE, EM NOME PRÓPRIO, DE NULIDADE DA HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL PENHORADO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS SEUS FILHOS E COEXECUTADOS NA FORMA PREVISTA NO CPC, art. 889, I - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE LEGITIMIDADE PARA, EM SEU NOME, PLEITEAR DIREITO ALHEIO - INTERPOSIÇÃO, OUTROSSIM, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELOS PRÓPRIOS FILHOS DA AGRAVANTE, NO QUAL ALEGAM, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR NÃO TEREM SIDO NOTIFICADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 889 - EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM RELAÇÃO À PESSOA NÃO INTIMADA, ADEMAIS, QUE NÃO SE ESTENDERIA À AGRAVANTE, PARA QUEM O ATO É EFICAZ - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PARA LEILÃO. AVALIAÇÃO DO BEM ARREMATADO. ARREMATAÇÃO IRRETRATÁVEL APÓS ASSINATURA DO AUTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I-CASO EM

EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em ação anulatória de arrematação decorrente de execução fiscal.2.Alegações recursais apontam nulidades no procedimento da execução, especialmente ausência de intimação para laudo da hasta pública e incorreta avaliação do veículo penhorado.3.Sentença considerou ausência de interesse processual e preclusão temporal, julgando improcedente o pedido de anulação da arrematação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade na hasta pública por ausência de intimação pessoal e incorreta avaliação do bem penhorado, além da adequação da via recursal para concessão de efeito suspensivo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais é incabível, devendo ser apresentado em petição autônoma (art. 1.012, §3º, CPC).6. A arrematação é ato perfeito e irretratável após assinatura do auto pelo juiz, arrematante e leiloeiro, nos termos do CPC, art. 903, não podendo ser invalidada nesta via processual.7. Eventual nulidade no procedimento da execução fiscal deve ser arguida tempestivamente, sob pena de preclusão temporal.8. Incorreta avaliação do bem não constitui motivo para anulação da arrematação, cabendo eventual indenização em ação própria.9. Jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais locais confirma a irrevogabilidade da arrematação após auto assinado e vedação de impugnação fora do prazo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por ausência de interesse processual e preclusão temporal.Tese de julgamento: «A arrematação judicial, após assinatura do auto, é ato perfeito e irretratável, sendo incabível sua anulação nesta via, cabendo eventual reparação por danos em ação própria.Tese de julgamento: «O pedido de efeito suspensivo no recurso de apelação deve ser formulado em petição autônoma, não nas razões recursais.Tese de julgamento: «A ausência de intimação pessoal para leilão, quando realizada conforme CPC, art. 889, I, não configura nulidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 889, I, 903, 1.012, §3º, e art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (STJ); TJPR, AI 0074909-26.2022.8.16.0000; TJPR, AI 0743296-93.2022.8.07.0000.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MÉRITO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO A MEAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO - DESNECESSIDADE - EDITAL DEVIDAMENTE PUBLICADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação necessário que o requerimento seja formalizado por petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Os Embargos de Terceiro consistem em ação de conhecimento que pode ser ajuizada por possuidor de bem constrito nos autos de feito executivo do qual não é parte. Estão legitimados para a propositura os interessados constantes nos, do §2º do CPC, art. 674, dentre os quais, encontram-se os cônjuges quando defendem a posse de bens próprios ou sua meação. - Conforme dispõe o CCB, aplicável à espécie por força do art. 2.039 do CC/02, no regime de comunhão parcial comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges, bem como entram na comunhão as benfeitorias realizadas em bens particulares de cada cônjuge, respondendo os bens do casal pelas dívidas contraídas no exercício da administração do patrimônio comum. - Em se tratando de bem objeto de financiamento/alienação fiduciária, a partilha igualitária deve incidir apenas sobre as prestações pagas durante o casamento. - De acordo com entendimento do STJ, é prescindível a intimação pessoal do cônjuge do executado, a respeito das hastas públicas de bem imóvel, do qual é coproprietário, se este não integrou o polo passivo da execução. - Inexistente qualquer descumprimento da legislação processual e ausente o prejuízo à parte, não há q ue se falar em nulidade da hasta pública e da arrematação já efetivada.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - SÚMULA 121/STJ - REINTERPRETAÇÃO À LUZ DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IMÓVEL ARREMATADO - NULIDADE - RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO.

Não pode ser conhecida em sede recursal a matéria que não foi objeto de discussão na origem, sob pena de violação ao contraditório, ao devido processo legal e à não-surpresa, além de supressão de instância. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Agravante que pleiteia o reconhecimento de sua legitimidade para postular nos autos da execução e a declaração de nulidade da hasta pública aí realizada. Impossibilidade. Impugnação apresentada no bojo da execução que se revela formalmente inadmissível. Matéria cognoscível por meio de embargos de terceiro. Terceiro que não figura como parte no feito executivo. Inexistência desse mecanismo de defesa em nosso ordenamento jurídico. Decisão mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE - IMÓVEL ADQUIDIDO EM HASTA PÚBLICA ANULADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONSTATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada em face do Município de São João do Oriente e Outro, objetivando a condenação dos requeridos à devolução de imóvel adquirido hasta pública, anulada por decisão judicial transitada em julgado, sem prejuízo da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA APÓS HASTA PUBLICA DE UM BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração, reconhecendo a desnecessidade de intimação pessoal do ex-cônjuge da executada e a validade da aquisição de imóvel em leilão, não impugnada pelas partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de irregularidade na representação processual do agravado; (ii) inexistência de dívida da agravante; (iii) falta de intimação do antigo patrono e do cônjuge da agravante sobre a penhora e leilão. III. Razões de Decidir 3. A alegação de irregularidade na representação processual do agravado foi rechaçada, pois a representação tem sido adequada e técnica e a conduta de uso da chamada nulidade de algibeira é contrária a boa-fé processual. 4. A intimação do patrono da agravante foi devidamente realizada, conforme publicações no DJE. A certidão de casamento comprova regime de separação total de bens, afastando a necessidade de intimação do ex-cônjuge. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de nulidade processual deve ser feita na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. A regularidade da representação processual e das intimações foi confirmada... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade - Inconformismo direcionado à r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e recebeu o agravo de instrumento interposto pelo agravante apenas no efeito devolutivo - Hipótese na qual em cognição sumária (momento de recebimento do agravo) não se vislumbra excepcionalidade apta a ensejar a pretendida suspensão da decisão agravada - Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido dos executados de proibição de transferência e venda do imóvel e para que sejam sustados os efeitos do procedimento de consolidação da propriedade - Ausente demonstração, neste momento processual, de nulidade da hasta pública - Necessidade de estabelecimento do contraditório em sede recursal - Processamento do recurso de agravo de instrumento sob o efeito devolutivo que se mantém - Fundamentos apresentados que não tem o condão de modificar a decisão impugnada - Decisão mantida - Agravo interno não provido... (Continua)

19 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Condomínio em edificação. Alienação em hasta publica. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Dívida não mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 686 e 694, III. CTN, art. 130, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/64, art. 12.

«... I – Da delimitação da controvérsia ... (Continua)

20 - STJ Reclamação constitucional. Arrematação de imóvel em hasta pública perante juízo trabalhista. Posterior invalidação pelo juízo falimentar. Alegação de descumprimento de decisões proferidas em conflito de competência e reclamação. Não ocorrência. Julgados do STJ que se limitaram a reconhecer a competência do juízo falimentar para prosseguimento da ação. Validade da arrematação do imóvel que não foi analisada. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Perda de objeto dos embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o indeferimento do pedido liminar. Reclamação improcedente.

«1. Nos termos dos arts. 105, I, alínea f, da CF/88 e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, pressupondo-se sempre um comando objetivo expresso cuja eficácia deva ser assegurada, dado o seu caráter correicional e excepcional. ... (Continua)