nova infracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução. Livramento condicional. Período de prova. Nova infração. Prorrogação. Extinção da pena. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes do STJ. CP, art. 89.

«O cometimento de nova infração durante o livramento condicional importa em sua prorrogação, mediante suspensão do benefício. Enquanto não transitar em julgado a sentença referente ao processo decorrente do novo delito, cometido no curso do livramento condicional, não poderá o juiz declarar extinta a pena (CP, art. 89).... (Continua)

2 - STJ Fiança. Concessão pelo STJ. Quebra decretada pelo Presidente do Tribunal de Justiça com base em nova infração e não no descumprimento das condições. Inexistência de usurpação de competência. Há voto vencido. CPP, art. 341.

«Concedida fiança pelo STJ, a sua quebra pode ser decretada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem se falar em usurpação de competência, haja vista cifrar-se o móvel da decisão no cometimento de nova infração penal (CPP, art. 341, parte final) e não no descumprimento das condições impostas quando da concessão do benefício.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Condenado acusado da prática de nova infração penal durante o período de prova. Suspensão cautelar do benefício (Lei 7.210/1984, art. 145). Fundamentação idônea.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 145, o registro do cometimento de nova infração penal durante o período de prova viabiliza a suspensão do livramento condicional, coma Medida cautelar, até o desfecho da ação penal em que se apura a prática do ilícito penal imputado ao condenado. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e furtos. Execução. Suspensão de livramento condicional. Prática de nova infração. Prévia oitiva do apenado. Prescindibilidade. Compatibilidade com o lep, art. 145. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Liberdade provisória em ação penal diversa. Nova infração. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Liberdade provisória em ação penal diversa. Nova infração. Risco de reiteração delitiva.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Liberdade provisória em ação penal diversa. Nova infração. Risco de reiteração delitiva.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Liberdade provisória em ação penal diversa. Nova infração. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau. Paciente preso durante a instrução. Preventiva mantida. Liberdade provisória em ação penal diversa. Nova infração. Risco de reiteração delitiva. Envolvimento com organização criminosa. Periculosidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Inquéritos policiais ou ações penais em curso. Liberdade provisória em ação penal diversa. Nova infração. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

11 - TJSP Pena. Fixação. Réu reincidente. Lapso temporal menor de cinco anos entre a extinção da punibilidade, pelo cumprimento da pena, e a prática de nova infração. Aplicação do redutor específico do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Exclusão. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

12 - TJSP Habeas corpus. Execução penal.

13 - STJ Livramento condicional. Beneficiário que comete nova infração penal. Suspensão cautelar, sem prévia oitiva do conselho penitenciário. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 145. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«Nas hipóteses em que o condenado beneficiário do livramento condicional vem a cometer novo crime, tem a jurisprudência pátria admitido a possibilidade de suspensão provisória do benefício mesmo sem a oitiva prévia do Conselho Penitenciário, sem que isso constitua constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. Por outro lado, a oitiva do Conselho Penitenciário poderá ser feita posteriormente, antes da decisão acerca da revogação definitiva do benefício. Ordem parcialmente concedida tão-somente para o fim de que se promova a audiência do Conselho Penitenciário, sem prejuízo da custódia do paciente.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Valoração negativa da culpabilidade. Prática de nova infração penal. Foragido do sistema prisional. Motivação idônea. Agravante da reincidência. Aumento de 1/6 sobre a pena-base. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em execução. Decisão da origem que determinou a regressão de regime. Acusado em regime aberto, cientificado das condições da benesse. Prática de novo crime. Fato considerado falta grave. Sentenciado que admite o envolvimento na nova infração penal. Regressão necessária. Perda de 1/3 dos dias remidos bem aplicada. Fundamentação bem aplicada pela origem. Cassação do benefício acertada. Agravo desprovido

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco de reiteração delitiva. Ações penais em curso. Liberdade provisória em ação penal diversa. Nova infração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Inquéritos policiais ou ações penais em curso. Liberdade provisória em ação penal diversa. Nova infração. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

18 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NOTÍCIA DE NOVA INFRAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE NOVA AÇÃO PENAL. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR A QUALQUER MARCO INTERRUPTIVO. RECURSO PROVIDO.

O recurso. Agravo em execução penal contra decisão da VEP que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com base em suposta interrupção do prazo prescricional em razão da propositura de nova ação penal ainda sem trânsito em julgado. ... (Continua)

19 - TJSP Embargos infringentes e de nulidade. Livramento condicional. Revogação. Embargante processada por novo delito cometido na vigência do benefício. Suspensão da benesse. Admissibilidade. Hipótese em que o cometimento de crime no período de prova do livramento condicional importa na prorrogação automática do benefício até o trânsito em julgado da sentença referente à nova infração, com revogação no caso de condenação. Arts. 86, I, 89 e 90, do CP, e 145 e 146, da Lei 7210/1984 (lep). Embargos infringentes rejeitados.

20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de nova infração durante o período de prova. Ausência de suspensão cautelar. Prorrogação automática. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Incidência do CP, art. 90 e da Lei 7.210/1984, art. 146. Extinção da pena privativa de liberdade.

«1. Inexistindo suspensão cautelar do livramento condicional, o transcurso do respectivo prazo, sem revogação, implica a extinção da pena, diante da impossibilidade de prorrogação automática do período de prova. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medida de segurança. Nova infração. Regressão. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau. Paciente preso durante a instrução. Preventiva mantida. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Inquéritos policiais ou ações penais em curso. Liberdade provisória em ação penal diversa. Nova infração. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Dosimetria da pena. Condenações com trânsito em julgado extintas há mais de cinco anos quando da prática de nova infração. Período depurador. Afastado o reconhecimento da agravante da reincidência. Condenações que podem ser valoradas como maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Ações penais em curso. Liberdade provisória em ação penal diversa. Nova infração. Desproporção entre o tempo de custódia e o quantum da pena. Inviabilidade de análise. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

25 - TJSP Multa de trânsito - Cassação da CNH - Mandado de Segurança - Sentença que denega a segurança - Recurso voluntário do impetrante - Desprovimento de rigor - A impetrante teve sua CNH cassada não em razão de limite de pontuação, mas sim porque durante o período de suspensão do direito de dirigir cometeu nova infração, incidindo, assim, na sanção prevista no CTB, art. 263, que não foi alterado pela nova sistemática legal introduzida pela Lei nª 14.071/2020 - Para desconstituir a presunção legal de validade da notificação, necessária a dilação probatória, cujo exercício a estreita via do mandado de segurança não comporta - Ausência de direito líquido e certo apto a amparar a pretensão - R. sentença mantida - Recurso voluntário desprovido

26 - TRF4 Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contra cautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ... (Continua)

27 - TRF4 Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contracautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada. CPP, art. 581.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Requisitos da preventiva. Quantidade expressiva de entorpecentes. Liberdade provisória em ação penal diversa. Nova infração. Risco de reiteração delitiva. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

29 - STJ Pena. Reincidência. Agravante. Prazo de 5 anos, não transcorrido, entre o cumprimento da pena anterior e o novo crime. Permanência dos efeitos da reincidência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CP, arts. 61, I e 64, I.

«Não transcorrendo o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento da pena anterior e a prática da nova infração, na forma prevista no CP, art. 64, I, permanecem os efeitos da reincidência, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal por negativa de «sursis.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Decote do vetor culpabilidade. Inviabilidade. Nova infração cometida enquanto cumpria pena por delito anterior. Maior censura da conduta. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto deferida, sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado reincidente e delinquente contumaz que expia castigo pelo cometimento de crime latrocínio e dois tráficos de drogas e ostenta o registro de faltas graves em seu prontuário, consistentes em apreensão de celular e prática de novo delito durante o regime aberto, havendo, inclusive, notícia de prática de nova infração disciplinar, pendente de apreciação judicial definitiva. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena e em observância ao disposto na LEP, art. 112, § 1º. Recurso provido

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Período depurador não transcorrido. Impossibilidade de reconhecimento da privilegiadora.

1 - A prática de nova infração antes de transcorrido o período depurador configura reincidência e impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. ... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Nova infração. Prisão preventiva. Decretação. Lei 7.210/1984, art. 145. Aplicação. Presunção de inocência. Violação. Inocorrência. Falta grave. Reconhecimento. Audiência de justificação. Realização. Embargos infringentes. Agravo em execução. Suspensão do livramento condicional. Prisão preventiva decretada em processo criminal que apura o cometimento de novo crime doloso no período em que o apenado gozava do benefício.

«O cometimento de novo crime, no curso do livramento condicional, autoriza a suspensão do benefício. Inteligência do artigo 145 da Lei de Execuções Penais. Providência que não viola o princípio da presunção de inocência, pois a suspensão do benefício é medida provisória, remanescendo até o julgamento do processo criminal onde se apura a autoria do fato denunciado, independentemente de ter sido revogada eventual prisão cautelar decretada no seu curso. A prática de novo fato definido como crime doloso no curso do período de prova do livramento condicional é passível de ser reconhecida como falta grave, desde que observado o devido processo legal atinente à espécie. Precedentes do STJ e desta Corte. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

34 - STJ Trânsito. Administrativo. Penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Limites de pontos ultrapassada. Prazo decadencial. Prescrição. Precedente do STJ. CTB, arts. 256, 259, 265 e 281.

«Não se aplica o prazo decadencial de 30 dias inserto no CTB, art. 281 nos procedimentos administrativos para suspensão do direito de dirigir, por não se constituir em nova infração de trânsito a ultrapassagem do limite dos pontos no cadastro pelo condutor.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pretensão ao livramento condicional. Reincidência doloso. Prática de nova infração no curso da execução. Bom comportamento não configurado. Requisito subjetivo não configurado. Exegese do CP, art. 83, III, a. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP Revisão Criminal. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Questionamento tão-só da 1ª fase da dosimetria. Emprego de condenação antiga. Inocorrência. Início da execução em 11/4/2018 e previsão do cumprimento da tal pena antiga marcado para 17/12/2019, oito meses antes do cometimento do novo desatino. A jurisprudência do STJ reconhece que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, embora não gerem reincidência, podem configurar maus antecedentes, não sendo aplicável o direito ao esquecimento antes de decorrido o prazo de dez anos. No caso não incide o direito ao esquecimento porque entre o adimplemento da pena que deu azo a mais 1/6 na 1ª fase e a nova infração transcorreram tão-só oito meses. Jurisprudência do STJ transcrita no voto. Indeferimento colegiado liminar

37 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição Criminal. Pretensão executória. Termo inicial. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Início da execução a partir da data do primeiro comparecimento ao posto designado para o desempenho das atividades que lhe foram atribuídas. Comparecimento do réu em cartório ou no setor administrativo. Insuficiência. Hipótese em que não houve o efetivo início do cumprimento da pena. Fluência do quadriênio prescricional, inclusive antes da prática da nova infração penal, ocorrida em 2006. Prescrição da pretensão executória decretada, bem como a extinção da punibilidade do paciente, determinada a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura se caso for. Ordem de «Habeas Corpus concedida para esse fim.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Decote do vetor culpabilidade. Inviabilidade. Nova infração cometida enquanto cumprimento de pena por delito anterior. Maior censura da conduta. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido manifestamente improcedente. Seguimento negado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Liberdade provisória em ação penal diversa. Nova infração. Risco de reiteração delitiva. Usuário. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade em habeas corpus. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, admite-se o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual. ... (Continua)

40 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão cautelar de livramento condicional. Prática de novo delito. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Pena. Suspensão condicional da pena. Sursis. Cometimento de crime doloso, no gozo do benefício. Prorrogação automática do prazo probatório. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Revogação automática do «sursis, mesmo que ultrapassado o lapso de prova. CP, art. 81, I e § 2º e CP, art. 82.

«O cometimento de nova infração durante o lapso probatório é hipótese de prorrogação obrigatória do período de prova, bem como a superveniência de decreto condenatório irrecorrível é caso de revogação obrigatória do benefício, mesmo quando ultrapassado o lapso de prova. Recurso conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão monocrática que revogou o «sursis.... (Continua)

42 - STJ Pena. Crime praticado em livramento condicional. Condenado ao regime semi-aberto. Suspensão do livramento. Possível revogação obrigatória. Pena a refeita. CP, arts. 86, I, e 88.

«O Paciente em regime de livramento condicional veio a praticar nova infração sujeita à pena privativa de liberdade, motivo pelo qual lhe foi suspenso o benefício pelo Juiz da Execução. Assim, tratando-se de possível revogação obrigatória, «ex vi do CP, art. 86, I, há que se cogitar dos efeitos quanto ao abatimento do período de liberdade, repondo à pena o tempo decorrido dali, consoante determina o CP, art. 88. Frente a esses aspectos, caem por terra os fundamentos recursais, sendo, portanto, inocorrente qualquer direito subjetivo do Paciente ao cumprimento da pena, ainda, em regime semi-aberto fixado pela nova condenação, quando restante pena dos crimes anteriores.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de latrocínio tentado. Comprovação documental do transcurso do período depurador entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito. Inaplicabilidade da agravante da reincidência. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da sanção penal. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Embora a condenação tenha transitado em julgado e a tese de que a Paciente não poderia ser considerada reincidente na data do crime, em razão do decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, não tenha sido sequer ventilada nas instâncias ordinárias, comprovado documentalmente que decorrido período de tempo superior a cinco anos entre extinção da pena considerada para configurar a reincidência e a nova infração, merece ser afastada a agravante da reincidência no caso. ... (Continua)

44 - STJ Pena. Execução penal. Crime praticado em livramento condicional. Condenado ao regime semi-aberto. Suspensão do livramento. Possível revogação obrigatória. Pena refeita. CP, arts. 86, I, e 88.

«O Paciente em regime de livramento condicional veio a praticar nova infração sujeita à pena privativa de liberdade, motivo pelo qual lhe foi suspenso o benefício pelo Juiz da Execução. Assim, tratando-se de possível revogação obrigatória, «ex vi do CP, art. 86, I, há que se cogitar dos efeitos quanto ao abatimento do período de liberdade, repondo à pena o tempo decorrido dali, consoante determina o CP, art. 88. Frente a esses aspectos, caem por terra os fundamentos recursais, sendo, portanto, inocorrente qualquer direito subjetivo do Paciente ao cumprimento da pena, ainda, em regime semi-aberto fixado pela nova condenação, quando restante pena dos crimes anteriores.... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Novo delito. Ausência de suspensão ou revogação expressa do benefício antes do término do período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração delitiva. Descumprimento das medidas cautelares anteriormente aplicadas. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Prática do crime de porte ilegal de arma. Quebra de compromisso. Revogação do benefício. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

1 - Inexiste ilegalidade na decisão que revoga a liberdade provisória, em face da prática de nova infração penal no gozo do benefício, nos exatos termos do CPP, art. 350.... (Continua)

48 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto deferida sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado reincidente, que resgata pena corporal pelo cometimento de roubo majorado e dois tráficos de drogas, um deles privilegiado, com registro de prática de faltas graves, inclusive porque tornou a delinquir durante período de prova do livramento condicional, o que tornou a se repetir durante o gozo da primeira saída temporária, em que veio a ser preso em flagrante e está sendo processado pela prática de novo crime de tráfico de drogas, pendente de apuração de nova infração disciplinar. Aplicabilidade imediata da LEP, art. 112, § 1º, que ostenta natureza processual. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fim de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Registre-se, ademais, que, na hipótese dos autos, a necessidade de realização do exame criminológico salta aos olhos mesmo à luz do regramento anterior, em que as particularidades do caso possibilitavam ao Juiz, mediante fundamentação concreta, determinar a realização da perícia (Súmula 439/STJ). Recurso provido, determinando-se a recondução do sentenciado ao regime fechado, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais que o habilitem a progredir.

49 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. INSTALAÇÃO DE TOLDO SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUPERVENIENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

50 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Na hipótese dos autos, verifico estarem presentes fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente, tendo em vista que o Magistrado de primeiro grau justificou a segregação cautelar na gravidade concreta do delito, destacando que o crime foi praticado contra três vítimas, sendo que uma delas veio a óbito, em concurso de agentes, com uso de armas de fogo; pontuou ainda que o paciente não possui vínculo com o distrito da culpa, bem como responde a processo por receptação e, ainda, encontrava-se em cumprimento de medida cautelar quando do cometimento da nova infração. ... (Continua)