Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Execução penal.
Pretensão de cassação da decisão que suspendeu o curso do livramento condicional. Incompetência - Não ocorrência. Feito ainda não saneado para a efetiva redistribuição. Prática de nova infração. LEP, art. 145. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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