notificacao pelo correio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Protesto cambial. Notificação pelo correio. Comprovação da entrega da correspondência no endereço da devedora. Insuficiência da assertiva do oficial de que enviou a correspondência. Lei 9.492/97, art. 14, § 1º.

«O pedido de falência fundado em título protestado, com notificação pelo correio, deve vir acompanhado de comprovação da entrega da correspondência no endereço da devedora, não bastando a assertiva do oficial, de que enviou a notificação.... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado - Pretensão de anulação de imposição de multa por recusa a se submeter a exame de etilômetro - Infratora que se recusou a assinar o auto de infração - Ciência inequívoca do fato, que até dispensaria notificação pelo correio, que, todavia, foi encaminhada para endereço da autora que constava no cadastro do DETRAN, que não foi atualizado por ela - Imposição de sanção que não Ementa: Recurso Inominado - Pretensão de anulação de imposição de multa por recusa a se submeter a exame de etilômetro - Infratora que se recusou a assinar o auto de infração - Ciência inequívoca do fato, que até dispensaria notificação pelo correio, que, todavia, foi encaminhada para endereço da autora que constava no cadastro do DETRAN, que não foi atualizado por ela - Imposição de sanção que não ofende a CF/88 - Ação julgada improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos

3 - TJSP Infração de trânsito. Alegação de não ter recebido notificação e autoria de terceiros. Improcedência. Manutenção. Prova de remessa da notificação pelo correio, e nem ao menos indicação de quem seria o terceiro condutor, apenas sob alegação genérica de de vários conduziam o veículo confessadamente na propriedade do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, Ementa: Infração de trânsito. Alegação de não ter recebido notificação e autoria de terceiros. Improcedência. Manutenção. Prova de remessa da notificação pelo correio, e nem ao menos indicação de quem seria o terceiro condutor, apenas sob alegação genérica de de vários conduziam o veículo confessadamente na propriedade do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

4 - TJSP Infração de trânsito. Cassação do direito de dirigir porque a autuação foi efetivada durante período de suspensão. Alegação de tentativa de indicação do convivente da autora como condutor e possibilidade de fazê-lo por via judicial. Improcedência. Manutenção. Prova de remessa da notificação pelo correio. Uma vez perdida a possibilidade da indicação administrativa, judicialmente é possível, mas Ementa: Infração de trânsito. Cassação do direito de dirigir porque a autuação foi efetivada durante período de suspensão. Alegação de tentativa de indicação do convivente da autora como condutor e possibilidade de fazê-lo por via judicial. Improcedência. Manutenção. Prova de remessa da notificação pelo correio. Uma vez perdida a possibilidade da indicação administrativa, judicialmente é possível, mas nessa hipótese não por mera indicação, e sim por prova de quem seria o real condutor. Panorama probatório avaliado considerou a ausência dessa prova. Alteração de decisão judicial por revisão de provas só é possível quando a convicção exarada pelo Juiz Natural da causa é manifestamente incompatível com o panorama, e não é a hipótese. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

5 - STJ Locação. Notificação. Pessoa jurídica. Representante. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«A teor do disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único(redação da Lei 8.710/93) , a notificação pelo correio deve ser feita, sendo o réu pessoa jurídica, ao seu representante com poderes de gerência ou de administração, hipótese inocorrente, no particular.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Alegação de que seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes, em relação a 5 dívidas, sem notificação prévia. Não acolhimento. A ré comprovou documentalmente que realizou uma notificação pelo correio, no endereço indicado pelo credor, e as demais notificações por e-mail. Validade das notificações por e-mail. Aplicação da Lei 17.832/2023, art. 44. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. EMDecreto

Multas impostas entre 21/02/2017 e 13/05/2018. Veículo cadastrado no DETRAN em nome do requerido, que alega a venda do bem a terceiro em 05/01/2017. Ausência de comprovação, por meio idôneo, da efetiva venda. A alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito torna solidária a responsabilidade por débitos até a data da comunicação. Inteligência do CTB, art. 134. Infrações registradas por radar fotográfico. Comprovação do envio da dupla notificação pelo correio ao endereço cadastrado junto ao órgão de trânsito. Desnecessidade de demonstração da efetiva entrega. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença de procedência da demanda. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Envio pelo correio com aviso de recebimento. Admissibilidade. Realização da providência por oficial registrador de títulos e documentos da mesma comarca que o notificado. Desnecessidade. Recurso provido.

9 - TJSP Recurso Inominado. Ação de anulação de autos de infração de trânsito e retificação de prontuário. Alegação de não recebimento de notificação a respeito da infração, inviabilizando a apresentação de defesa. Comprovação nos autos do envio da notificação via correio pelo órgão autuador. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Sentença de parcial Ementa: Recurso Inominado. Ação de anulação de autos de infração de trânsito e retificação de prontuário. Alegação de não recebimento de notificação a respeito da infração, inviabilizando a apresentação de defesa. Comprovação nos autos do envio da notificação via correio pelo órgão autuador. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Sentença de parcial procedência reformada. Improcedência do pedido decretada. Recurso provido.

10 - STJ Processual penal. Recurso especial. Não conhecimento. Primeira recorrente: interposição anterior à publicação do acórdão hostilizado. Ratificação. Necessidade. Recurso extemporâneo. Segundo recorrente: intempestividade. Consideração da data da postagem pelo correio. Impossibilidade. Aferição pelo protocolo no tribunal de origem.

«I. A primeira recorrente (Maria de Lourdes Sienna) interpôs o recurso especial em 05/06/2007, sendo que o v. acórdão hostilizado somente foi publicado no órgão oficial em 12/06/2007, sem que houvesse, contudo, ratificação posterior. Neste caso, aplica-se o mesmo raciocínio decorrente do entendimento pela intempestividade do recurso especial, interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, desde que ausente a devida ratificação (Precedente originário: REsp 776.265/SC, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, DJU de 06/08/2007). Esse entendimento, aliás, encontra respaldo na jurisprudência de ambas as Turmas do c. Pretório Excelso, na qual 'a intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam as publicações dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações. impugnação prematura e oposição tardia. , a conseqüência de ordem processual é uma só: o não-conhecimento do recurso por efeito de sua extemporânea interposição.. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto' (AI 653882 AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 14/08/2008 e AI 666984 AgR/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11/09/2008). ... (Continua)

11 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Entrega confirmada da notificação via correio no endereço do devedor. Validade do ato. Reconhecimento. Documento que constitui prova idônea exibida pelo credor fiduciário. Mora comprovada. Recurso provido.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. Súmula CORREIO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA.

1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Erro na ementa. Correção. Processual civil e administrativo. Validade de notificação de infração de trânsito. Via correio. Necessidade. Ciência. Auto de infração. Invalidade. Aplicação. Súmula 7/STJ. Modificação do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

14 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação não entregue por ter o devedor no contrato indicado endereço incompleto, o que impediu o Correio de procurá-lo. Suficiência do envio da carta à constituição em mora. Tema STJ 1132. Entendimento que se aplica tanto à hipótese de o devedor indicar endereço insuficiente como no caso de residir em local não atendido pelo Correio. Decreto extintivo cassado e liminar deferida. Recurso provido.

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Correio. Aviso de recebimento. Ar. Citação pessoal. Inocorrência. Revelia. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 223. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil em acidente de trânsito. Citação pelo correio com aviso de recebimento. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Revelia não caracterizada. Incidência do CPC/1973, art. 223. Precedentes deste colegiado e do STJ.

«Tendo presente que a citação dos demandados, pessoas físicas, obedeceu à modalidade por via postal, a regra é a da entrega da carta direta e pessoalmente ao citando, cuja assinatura deve constar no aviso de recebimento. Da leitura dos ARs juntados aos autos, verifica-se constar nomes de terceiros, estranhos à lide, restando estreme de dúvida a desobediência ao CPC/1973, art. 223. Corolário lógico é a ratificação da decisão recorrida que não reconheceu a revelia e considerou que o prazo contestacional passou a fluir a partir do comparecimento espontâneo dos réus em juízo. AGRAVO IMPROVIDO..... (Continua)

16 - TJRS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CORREIO E MEIO ELETRÔNICO. ATENDIMENTO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CORREIO. REGULARIDADE.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA PELO CORREIO, INFORMANDO SOBRE A SOLICITAÇÃO DE ANOTAÇÃO NO BANCO DE DADOS, O QUE OCORREU NO CASO.O QUE ESTÁ DISPENSADO É A REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO NA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS.ASSIM, COMPROVADO O ENVIO PELO CORREIO, NÃO HÁ FALAR EM PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, SENDO INDEVIDO O PLEITO INDENIZATÓRIO.... (Continua)

18 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inadimplemento contratual. Cláusula resolutória expressa. Prévia notificação. Necessidade. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Serviço de Registro de Título e Documentos localizado em comarca diversa daquela eleita no contrato. Irrelevância. Ausência de prejuízo. Constituição em mora por meio de ato do correio. Admissibilidade. Comprovação. Inexistência. Fé pública que somente diz respeito a ato praticado pelo próprio detentor, não podendo alcançar ato praticado por terceiro, agente do correio. Recurso improvido.

19 - TJSP Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Notificação do devedor. Envio de correspondência por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Regularidade. Dicção do art. 2º § 2º, Decreto-Lei 911/69. Constituição em mora por meio de ato do correio. Admissibilidade. Inexistência de comprovação ante a ausência do aviso de recebimento. Fé pública que somente diz respeito a ato praticado pelo próprio detentor, não podendo alcançar ato praticado por terceiro, no caso o agente do correio. Recurso desprovido.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÕES POR CORREIO E E-MAIL. COMPROVAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

1) Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia, na qual se insurge a parte autora contra os registros negativos existentes em seu nome, sem que tenha sido previamente notificada, julgada parcialmente procedente na origem. ... (Continua)