Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CORREIO. REGULARIDADE.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA PELO CORREIO, INFORMANDO SOBRE A SOLICITAÇÃO DE ANOTAÇÃO NO BANCO DE DADOS, O QUE OCORREU NO CASO.O QUE ESTÁ DISPENSADO É A REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO NA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS.ASSIM, COMPROVADO O ENVIO PELO CORREIO, NÃO HÁ FALAR EM PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, SENDO INDEVIDO O PLEITO INDENIZATÓRIO.... (Continua)