notificacao do proprietario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VEÍCULO DE ALUGUEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A notificação do auto de infração deve ser enviada ao proprietário do veículo, o qual cabe indicar o condutor para apresentação de defesa prévia (art. 257, § 7º cc art. 281-A do Código de Transito Brasileiro). 2. A notificação enviada ao Ementa: VEÍCULO DE ALUGUEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A notificação do auto de infração deve ser enviada ao proprietário do veículo, o qual cabe indicar o condutor para apresentação de defesa prévia (art. 257, § 7º cc art. 281-A do Código de Transito Brasileiro). 2. A notificação enviada ao proprietário do veículo está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - VÉICULO UTILIZADO NO TRANSPORTE IRREGULAR DE CARGA (CARVÃO) - APREENSÃO COM POSTERIOR APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO - BEM CEDIDO EM COMODATO AO TRANSPORTADOR - NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ART. 94, §3º DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 - OCORRÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA - PROVA DO DESCONHECIMENTO E NÃO ENVOLVIMENTO NA INFRAÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - MEDIDA DESPROPORCIONAL - NÃO CARCATERIZAÇÃO.

Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e sua desconstituição cabe a quem alega a sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - MULTA DE TRÂNSITO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL PARA INDICAR O CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVCA PODE SER RELATIVIZADA - PRETENSÃO DE FAZER A INDICAÇÃO PELA VIA JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE SE O REAL CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ ASSUMINDO AS MULTAS, ISSO DEVE SER CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE. Uma vez Ementa: RECURSO INOMINADO - MULTA DE TRÂNSITO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL PARA INDICAR O CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVCA PODE SER RELATIVIZADA - PRETENSÃO DE FAZER A INDICAÇÃO PELA VIA JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE SE O REAL CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ ASSUMINDO AS MULTAS, ISSO DEVE SER CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE. Uma vez provado que o proprietário do veículo foi notificado das infrações de trânsito, o prazo para a indicação do condutor do veículo no momento da infração é preclusivo e não pode ser relativizado. Pretensão de indicar o real condutor do veículo pela via judicial incabível, porque as instâncias administrativas são sérias e não podem ser desconsideradas ao simples querer do administrado. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Anulação de auto de infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - Alegação de falta de notificação da infratora e do proprietário do veículo para apresentação de defesa prévia - Inocorrência - Flagrante - Impetrante notificada no ato da lavratura do auto de infração - Por conseguinte, eventual ausência de notificação do proprietário do veículo para apresentação de defesa prévia não enseja a anulação do ato administrativo impugnado - Ordem denegada - Sentença mantida por fundamento diverso - Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Trânsito. Veículo. Multa. Negativa de renovação de licença (CNT, art. 110). Infração cometida por motorista não proprietário do veículo.

«Só impedem o licenciamento de veículo, as multas processadas regularmente, após a intimação do proprietário. A negativa de renovação de licença (Lei 5.108/66, art. 110 - CNT), é sanção indireta cuja aplicação depende de duas circunstâncias: desconhecimento da identidade do motorista infrator e a notificação do proprietário. Ausentes os dois requisitos, a negativa é ilegal e deve ser afastada. Mandado de segurança deferido.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Trânsito. Multa. Negativa de renovação de licença. Infração cometida por motorista não proprietário do veículo. Mandado de segurança deferido. Lei 5.108/1966, art. 110

«Só impedem o licenciamento de veículo, as multas processadas regularmente, após intimação do proprietário. A negativa de renovação de licença (Lei 5.108/66, art. 110), é sanção indireta cuja aplicação depende de duas circunstâncias: desconhecimento de identidade do motorista infrator e a notificação do proprietário. Ausentes os dois requisitos, a negativa é ilegal e deve ser afastada por Mandado de Segurança.... (Continua)

7 - TJSP Consignação em pagamento. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Diferenciação de alíquotas. Progressividade extrafiscal. Adequação do imóvel à função social da propriedade. Existência de plano diretor no município que prevê a notificação do proprietário para as providências. Ausência de notificação. Fato que ocasionou a falta de prazo para tanto. Valor depositado que cumpre com a finalidade de extinguir a obrigação. Observância do princípio da isonomia. Necessidade. Ação procedente. Recurso provido.

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR. 1. O CTB, art. 165-AÉ CONSTITUCIONAL E DESCREVE INFRAÇÃO AUTÔNOMA RELATIVA À RECUSA DE SUBMISSÃO A TESTE DE ALCOOLEMIA. O PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE ESTÁ DIVIDIDO EM DOIS MOMENTOS: APLICAÇÃO DA MULTA, DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, E POSTERIOR INSTAURAÇÃO DO PSDD PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE AO CONDUTOR, QUE DEVE SER DEVIDAMENTE NOTIFICADO. SENTENÇA QUE RECONHECE A IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR E AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO ATO NÃO SE MOSTRA ULTRA PETITA NA AÇÃO EM QUE A PARTE POSTULA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO PARA A RENOVAÇÃO DO ATO, MAS MERA FACULDADE A SER AVALIADA ADMINISTRATIVAMENTE PERANTE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

 ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Limpeza de terreno - Exercício de 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ter cumprido o requisito legal da intimação - Alegação de nulidade do lançamento por ausência de notificação - Descabimento - Notificação pessoal recebida por terceiro - Notificação do auto de infração por correio, recebida por terceiro - Legislação local prevê a notificação do proprietário ou possuidor a qualquer título - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO.

Pretensão de anulação do Auto de Infração de Trânsito 3C880479-7, bem como do processo de suspensão do direito de dirigir 246785/2023. Impossibilidade. Alegação de não recebimento das notificações sobre a autuação por infração à legislação de trânsito e sobre a imposição de penalidade de multa, a prejudicar a defesa. Inadmissibilidade. Dupla notificação do proprietário do veículo demonstrada. Comprovação da postagem ao endereço constante do cadastro. Ilegalidade não caracterizada. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação cível. Motocicleta apreendida e levada à leilão sem a notificação do proprietário e sem a devida regularização do registo e a transferência de titularidade. Multas posteriores ao arremate vinculadas ao antigo proprietário. Risco de suspensão do direito de dirigir. Ente municipal responsável pela autuação da motocicleta. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público que está configurada. Falha da Administração Pública que efetivamente causou dano moral ao autor. Indenização fixada de forma justa. Desprovimento do recurso.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer - Veículo objeto de busca e apreensão que foi removido para o pátio da requerida - Pretensão do autor de isenção do pagamento das despesas com a estadia - Banco que, na qualidade de proprietário do bem, é responsável pelas despesas de remoção e estadia do automóvel depositado no pátio da requerida - Termo inicial da cobrança que deve consistir na data da notificação do proprietário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Multa de trânsito. Auto de infração em flagrante. Assinatura. Recusa do condutor. Notificação do proprietário. Comunicação por edital. Requisitos legais. Observância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR.

Ausência de notificação prévia para aplicação da multa prevista no §8º do CTB, art. 257. ... (Continua)

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.

Recurso oficial de sentença que concedeu a segurança em ordem a obstar leilão de veículo apreendido, bem como promova sua imediata restituição ao autor. Desprovimento. Lei municipal 7.618/2011 e Resolução Contran 985/2022 a obrigar a notificação do proprietário ou responsável pelo veículo tão logo realizada sua remoção pelo agente público. Notificação, para o caso, não verificada. Ilegalidade do respectivo processo administrativo pela violação do contraditório, em desatenção ao CF/88, art. 5, LV. Precedentes. REMESSA DESPROVIDA. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Acidente de veículo. Pretensão à reclassificação de dano de apontado pela autoridade como de «média monta e desbloqueio do veículo. Manutenção da presunção de veracidade e legitimidade do ato impugnado. Relatório de avarias, fotografias e dinâmica dos fatos que indicam danos na carroçaria do caminhão, em decorrência de acidente de trânsito. Inexistência de equívoco na classificação. Notificação do proprietário expedida para o endereço cadastrado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7, 280 e 281

«No «iter processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/1997 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. Entretanto, nova notificação de autuação deve ser expedida, mesmo em caso de notificação «in facie, quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo. Interpretação do CTB, art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º c/c art. 2º e 3º da Res 149/2003 - CONTRAN. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no «iter procedimental.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Causa interruptiva da prescrição. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - A usucapião extraordinária não tem o prazo prescricional interrompido quando a notificação do proprietário para a desocupação do bem é feita após o implemento dos requisitos aquisitivos. ... (Continua)

19 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Veículo subtraído (moto) - Apreensão do veículo - Guarda do bem em depositário particular - Limites do contrato celebrado entre o Poder Público e o particular depositário - Leilão do veículo sem a devida notificação do proprietário - Preliminar - Ilegitimidade passiva - Reconhecimento - Conceito jurídico de dano por violação de direito ou excesso no seu exercício - arts. 186 a 188 do Código Civil e CF/88, art. 5º, V e X - Obrigação de reparação - Nexo causal (conduta e dano) - Ausência - Preliminar acolhida - Extinção do feito em relação à ré, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), com a consequente condenação nos ônus processuais.

20 - TJSP Apelação e remessa necessária - Embargos à Execução Fiscal - Multa - Utilizar edificação sem certificado de conclusão de obra - Exercício de 2003 - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedentes os embargos para reconhecer a ilegalidade da multa imposta (auto de infração 303026-3) e anular a CDA que instruiu a execução fiscal, em razão da ausência de comprovação de notificação da embargante, fixando a verba honorária no mínimo legal para cada faixa sobre o valor da execução, nos termos dos arts. 85, §§3º, 4º e 5º do CPC, devidamente corrigido até o efetivo pagamento - Insurgência da Municipalidade - Não Cabimento - Exigência da notificação pessoal do infrator às posturas municipais - Ausência de comprovação de notificação do proprietário do imóvel em relação ao auto de multa - Exequente que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.