Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Veículo subtraído (moto) - Apreensão do veículo - Guarda do bem em depositário particular - Limites do contrato celebrado entre o Poder Público e o particular depositário - Leilão do veículo sem a devida notificação do proprietário - Preliminar - Ilegitimidade passiva - Reconhecimento - Conceito jurídico de dano por violação de direito ou excesso no seu exercício - arts. 186 a 188 do Código Civil e CF/88, art. 5º, V e X - Obrigação de reparação - Nexo causal (conduta e dano) - Ausência - Preliminar acolhida - Extinção do feito em relação à ré, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), com a consequente condenação nos ônus processuais.