Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - VÉICULO UTILIZADO NO TRANSPORTE IRREGULAR DE CARGA (CARVÃO) - APREENSÃO COM POSTERIOR APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO - BEM CEDIDO EM COMODATO AO TRANSPORTADOR - NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ART. 94, §3º DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 - OCORRÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA - PROVA DO DESCONHECIMENTO E NÃO ENVOLVIMENTO NA INFRAÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - MEDIDA DESPROPORCIONAL - NÃO CARCATERIZAÇÃO.

Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e sua desconstituição cabe a quem alega a sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico. ... (Continua)