Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e remessa necessária - Embargos à Execução Fiscal - Multa - Utilizar edificação sem certificado de conclusão de obra - Exercício de 2003 - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedentes os embargos para reconhecer a ilegalidade da multa imposta (auto de infração 303026-3) e anular a CDA que instruiu a execução fiscal, em razão da ausência de comprovação de notificação da embargante, fixando a verba honorária no mínimo legal para cada faixa sobre o valor da execução, nos termos dos arts. 85, §§3º, 4º e 5º do CPC, devidamente corrigido até o efetivo pagamento - Insurgência da Municipalidade - Não Cabimento - Exigência da notificação pessoal do infrator às posturas municipais - Ausência de comprovação de notificação do proprietário do imóvel em relação ao auto de multa - Exequente que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.