norma revogada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Revogação de norma apontada como inconstitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma revogada. Extinção do processo sem a Resolução do mérito pela perda de objeto

«- A revogação de norma apontada como inconstitucional leva à extinção do processo, sem a resolução do mérito, pela perda de objeto.... (Continua)

2 - STF Constitucionalidade. Controle concentrado. Norma revogada. Inadmissibilidade. Controle difuso. Possibilidade.

«O STF entende que é inviável o controle concentrado de constitucionalidade de norma já revogada. Se tal norma, porém, gerou efeitos residuais concretos, o Poder Judiciário deve se manifestar sobre as relações jurídicas dela decorrentes, por meio do controle difuso. Precedente: ADI 1.436.... (Continua)

3 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO. EDITAL 011/2023 - DRH/SEAP. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. CORREÇÃO DA PROVA. REEXAME DO CONTEÚDO DA QUESTÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE QUESTÃO QUE EXIGIA O CONHECIMENTO DE NORMA REVOGADA E NÃO REPRISTINADA. ILEGALIDADE VERIFICADA. INSURGÊNCIA DA BANCA ALEGANDO ATUAÇÃO INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO COM BASE EM NORMA REVOGADA QUE AUTORIZA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO MOMENTO DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO EM NORMA REVOGADA DA LEI DE CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO EXECUTADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.785/23.

Não incidência do fato gerador previsto em norma revogada da Lei de Custas. A redação original da Lei de Custas, no art. 4º, III, determinava a incidência da taxa judiciária de 1% no momento da satisfação da execução. Insubsistência de respaldo normativo para a cobrança da taxa judiciária na satisfação da execução. Revogação da redação original da Lei 11.608/2003, art. 4º, III pela Lei 17.785/2023. Após a superveniência do novo regime de custas não mais incide taxa judiciária no momento da satisfação da execução fiscal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVID... (Continua)

5 - TJSP Cumprimento de sentença. Adicional de insalubridade. Servidor do Município de Paulínia. Implantação do adicional em folha de pagamento com base de cálculo conforme norma revogada. Descabimento. Violação à coisa julgada inocorrente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM NORMA =[REVOGADA. MULTA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Paraibuna contra sentença que concedeu segurança à farmácia de manipulação que venceu licitação para fornecer medicamentos, determinando a anulação dos atos administrativos que cancelaram licitação, rescindiram contrato e aplicaram sanções, porque tais atos careciam de suporte legal porque foram motivados em suposta violação a norma revogada. ... (Continua)

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO COM BASE EM NORMA REVOGADA ANTES DA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL.

O reclamante ajuizou a presente ação em 2013, pretendendo auferir diferenças decorrentes de promoções reguladas na norma interna de 302-25-12 de 1984. Contudo, a mesma foi revogada no ano de 1992 pela norma interna de 30.04.00. Conquanto tenha o regional utilizado equivocadamente a expressão «...o Reclamante aderiu ao novo regramento interno instituído no ano de 1992 ..., a verdade é que era o único regulamento existente na época de sua admissão na Petrobras, ocorrida apenas em 1993, quando a Petrobras incorporou a Fertilizantes Nitrogenados do Nordeste S/A - Nitrofértil, na qual o reclamante laborava desde 1977. Disso resulta que, para o reclamante, não houve alteração do pactuado, pois sua relação empregatícia com a Petrobras iniciou-se já sob a égide da norma interna que passou a vigorar em 1992, não havendo falar em incidência das Súmulas 51, I, 294, primeira parte, e 424 do TST, no caso em tela . Embargos de declaração não providos .... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade. Repristinação da norma revogada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Recurso especial no qual se discute repristinação de lei anterior em razão de declaração de inconstitucionalidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Lei 1.060/50, art. 4º. Norma revogada pelo CPC/2015. Falta de interesse recursal. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

10 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação revisional. Possibilidade jurídica do pedido. Posterior renegociação da dívida. Não impedimento a discussão de legalidade. Limitação constitucional dos juros (art. 192, § 3º, da CF). Inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação. Norma revogada pela Emenda Constitucional nº: 40/2003. Sentença mantida. Recurso não provido

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO FUNDADO EM NORMA REVOGADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Funrural. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade. Repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO, CONVOCADA PARA ASSINAR O CONTRATO DE TRABALHO EM 28/06/2019. ASSINATURA EFETIVADA EM 05/08/2019. NORMA INTERNA, QUE FIXAVA O SALÁRIO BASE COMO SUPORTE DE CÁLCULO, REVOGADA APÓS A DATA DA CONVOCAÇÃO E ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL FIXADO NA NORMA REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF DE QUE O DIREITO À REMUNERAÇÃO PRESSUPÕE O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, POIS A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO NECESSITA DE CONTRAPRESTAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da reclamada para afastar o pagamento do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo aquela constante em norma interna revogada. Agravo conhecido e não provido.

14 - STJ Tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1136210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Multa.

«1. Aplica-se o princípio da vedação da repristinação, disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, aos casos de revogação de leis, e não aos casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei inconstitucional é lei inexistente, não tendo o poder de revogar lei anterior. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Enquadramento no padrão vencimental mais elevado. Necessidade de prévio concurso público. Art. 37, II, da CF/1988. Lei estadual 16.288/2008. Norma revogada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Narley Sales Vieira, servidora pública estadual, ocupante do cargo de Assistente de Gestão Administrativa, em exercício na Corregedoria Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, com o objetivo de corrigir ilegalidade consistente, em ato que desconstituiu formalização de opção ao cargo de Analista Fazendário - ANF III, do Quadro de Apoio Fiscal Fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Tem-se dos autos que a opção da impetrante foi efetivada com amparo no art. 22 da Estadual 16.288, de 2 de julho de 2008. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Multa.

«1. Aplica-se o princípio da vedação da repristinação, disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, aos casos de revogação de leis, e não aos casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei inconstitucional é lei inexistente, não tendo o poder de revogar lei anterior. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 568/STJ. Multa

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo declaração de inconstitucionalidade de uma lei, volta a vigorar a lei revogada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Funrural. Existência de matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade. Repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ÍNDICE DE AUMENTO MAIS GRAVE - APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA REVOGADA DEVE PREVALECER - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO INCONTROVERSO - RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMBARGOS ACOLHIDOS, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA CONTRATANTE, COM BASE na Lei 1.046/50, art. 16 - NORMA REVOGADA PELA LEI 8.112/90, QUE NÃO PREVÊ TAL CAUSA EXTINTIVA - PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA - HIPÓTESE EM QUE OS HERDEIROS RESPONDEM PELO DÉBITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 796 - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO PROVIDO