Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO MOMENTO DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO EM NORMA REVOGADA DA LEI DE CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO EXECUTADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.785/23.

Não incidência do fato gerador previsto em norma revogada da Lei de Custas. A redação original da Lei de Custas, no art. 4º, III, determinava a incidência da taxa judiciária de 1% no momento da satisfação da execução. Insubsistência de respaldo normativo para a cobrança da taxa judiciária na satisfação da execução. Revogação da redação original da Lei 11.608/2003, art. 4º, III pela Lei 17.785/2023. Após a superveniência do novo regime de custas não mais incide taxa judiciária no momento da satisfação da execução fiscal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVID... (Continua)