Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO COM BASE EM NORMA REVOGADA ANTES DA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL.

O reclamante ajuizou a presente ação em 2013, pretendendo auferir diferenças decorrentes de promoções reguladas na norma interna de 302-25-12 de 1984. Contudo, a mesma foi revogada no ano de 1992 pela norma interna de 30.04.00. Conquanto tenha o regional utilizado equivocadamente a expressão «...o Reclamante aderiu ao novo regramento interno instituído no ano de 1992 ..., a verdade é que era o único regulamento existente na época de sua admissão na Petrobras, ocorrida apenas em 1993, quando a Petrobras incorporou a Fertilizantes Nitrogenados do Nordeste S/A - Nitrofértil, na qual o reclamante laborava desde 1977. Disso resulta que, para o reclamante, não houve alteração do pactuado, pois sua relação empregatícia com a Petrobras iniciou-se já sob a égide da norma interna que passou a vigorar em 1992, não havendo falar em incidência das Súmulas 51, I, 294, primeira parte, e 424 do TST, no caso em tela . Embargos de declaração não providos .... (Continua)