norma penal em branco
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Venda de combustível adulterado. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Ausência do complemento do tipo. Norma penal em branco. Inépcia. Reconhecimento.

«1. Se a única referência aos recorrentes na denúncia é o fato de serem sócia majoritária e gerente da empresa, sem arrolar qualquer outra ação ou omissão, em ordem a demonstrar liame com os fatos tidos por ilícitos, há de ser reconhecida a inépcia da denúncia, ainda mais tratando-se de tipo que encerra norma penal em branco e não faz a peça acusatória qualquer referência ou indicação do complemento normativo. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, caput. Norma penal em branco. Ausência de indicação da norma complementar. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior entende que o oferecimento da peça acusatória sem o ato regulamentador da norma penal em branco constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 1º, I, da Lei 8.176/1991. Norma penal em branco. Tolerância de erro no volume de bombas medidoras de combustível. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não indica o ato regulador correto. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se o tipo penal apontado na denúncia com as condutas atribuídas à denunciada, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41, necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

4 - TJRS PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RESOLUÇÃO CONSEMA 372/2018. OFICINA MECÂNICA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TIPICIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE.

1. a Lei 9.605/98, art. 60 configura norma penal em branco, cuja complementação pode validamente advir de regulamentação estadual ou municipal, no exercício da competência legislativa concorrente prevista no CF/88, art. 24, VI. A Resolução 372/2018 do CONSEMA, ao prever expressamente a necessidade de licenciamento para oficinas mecânicas, supre a exigência normativa do tipo penal, conferindo tipicidade à conduta de exercer tal atividade sem a devida licença ambiental. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 56. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Norma penal em branco. Denúncia oferecida sem a indicação da legislação complementar. Recurso provido.

«1. A inicial acusatória enquadrou os fatos no Lei 9605/1998, art. 56, norma penal em branco, mas sem indicação da necessária legislação complementadora das «exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. ... (Continua)

6 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus substitutivos de recurso ordinário. Lei de tóxicos. Hermenêutica. Norma penal em branco de complementação heteróloga. Cloreto de etila. Lança perfume. Lei 6.368/1976.

«O cloreto de etila continua sendo, tal como, v.g. a cocaína, a heroína e a «canibis sativa, substância proibida pela Lei 6.368/1976. ... (Continua)

7 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Alegada inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 66. Desacolhimento. Norma penal em branco que não fere o princípio da reserva legal. Preliminar suscitada pela defesa rejeitada.

8 - TJRS DIREITO PENAL E AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTAÇÃO POR ATO NORMATIVO ESTADUAL. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. LICENÇA AMBIENTAL INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO.

1. a Lei 9.605/98, art. 60, por se tratar de norma penal em branco, admite complementação por atos normativos editados por entes federativos diversos da União, desde que atuem dentro de suas competências constitucionais e legais. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 56. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Norma penal em branco. Denúncia oferecida sem a indicação da legislação complementar. Recurso provido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

10 - TRF4 Penal e processo penal. CP, art. 359-D. Ordenação de despesa não autorizada por lei. Norma penal em branco. Compra de material com verbas públicas sem a comprovação de entrega. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo. Não configuração. Absolvição.

«1 - O CP, art. 359-D, segundo o qual é crime «ordenar despesa não autorizada por lei, consiste em norma penal em branco, uma vez que o rol das despesas permitidas e das não-autorizadas se dá por acréscimo de normas legais diversas. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 324. Norma penal em branco. Crime completado por norma de outra espécie. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o CPM, art. 324 pressupõe a prática de ato prejudicial à administração militar e que a conduta descrita tenha precipuamente inobservada Lei, regulamento ou instrução, tal como na hipótese em análise, em que restou indicada a norma complementar tida por vulnerada (recomendações previstas no POP 201. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 324. Norma penal em branco. Crime completado por norma de outra espécie. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o CPM, art. 324 pressupõe a prática de ato prejudicial à administração militar e que a conduta descrita tenha precipuamente inobservada Lei, regulamento ou instrução, tal como na hipótese em análise, em que restou indicada a norma complementar tida por vulnerada (inobservância das disposições expressas contidas no Procedimento Operacional Padrão 201.1.8). Precedentes.... (Continua)

13 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1246). Direito penal. Crime de infração de medida sanitária preventiva (CP, art. 268). Norma penal em branco. Complementação por ato normativo estadual ou municipal. CF, art. 22, I/88. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário com agravo a que se dá provimento.

1. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte a competência para proteção da saúde, seja no plano administrativo, seja no plano legislativo, é compartilhada entre a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, inclusive para impor medidas restritivas destinadas a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa. 2. A infração a determinações sanitárias do Estado, ainda que emanada de atos normativos estaduais, distrital ou municipais, permite seja realizada a subsunção do fato ao crime tipificado no CP, art. 268, afastadas as alegações genéricas de inconstitucionalidade de referidas normas por violação da competência privativa da União. 3. Agravo em recurso extraordinário conhecido. Apelo extremo provido. 4. Fixada a seguinte tese: O CP, art. 268 veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Absolvição sumária. Contrabando. Camarão vermelho da argentina. Pleoticus muelleri. Importação proibida. Ato normativo infralegal. Norma penal em branco. Complementação. Restabelecimento da ação penal. Ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes para manutenção do julgado. Súmula 283/STF.

«1 - No caso concreto, o agravante é acusado da prática, em tese, do crime previsto no CPP, art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, uma vez que apreendido no depósito que mantinha na cidade de Balneário Piçarras/SC a quantia de 2.043kg de camarão vermelho - Pleoticus muelleri - , originário da Argentina, espécie com importação proibida por disposições infralegais. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Venda de produtos destinados a fins medicinais e terapêuticos sem registro no órgão de vigilância sanitária. Ocorrência de delito previsto no CP, art. 273, § 1º. B, I. Autoria coletiva. Descrição genérica admitida. Falta de indicação do complemento da norma penal em branco. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos se não for possível esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 324. Norma penal em branco. Crime completado por norma de outra espécie. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o CPM, art. 324 pressupõe a prática de ato prejudicial à administração militar e que a conduta descrita tenha precipuamente inobservada Lei, regulamento ou instrução, tal como na hipótese em análise, em que restou indicada a norma complementar tida por vulnerada (inobservância aos arts. 1º e 2º da Portaria 0397/PMSC/2011 e ao Decreto 88.777/1983, art. 16). Precedentes. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM

EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Lori Chimiloski Pontes contra ato do Juízo da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal de Curitiba/PR, referente ao recebimento da denúncia nos autos 0045099-08.2023.8.16.0182, que imputa ao paciente a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, II.Os impetrantes sustentam a inépcia da denúncia por ausência da complementação necessária ao tipo penal em branco, requerendo o trancamento da ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a denúncia é inepta por ausência de indicação da norma que complementa o tipo penal em branco e, consequentemente, se há justa causa para o prosseguimento da ação penal.III. RAZÕES DE DECIDIRO habeas corpus somente admite o trancamento da ação penal em hipóteses excepcionais, quando evidente a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso.A denúncia descreve suficientemente a conduta imputada ao paciente, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório, conforme exige o CPP, art. 41.Considerando que a descrição fática descreve conduta que pode subsumir-se a tipo legal diverso daquele trazido na capitulação, a alegação de que o tipo penal em questão é norma penal em branco e carece de complementação deve ser analisada após a instrução criminal, sendo inviável sua apreciação na via estreita do habeas corpus.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ é firme no sentido de que a via do habeas corpus não comporta exame aprofundado de provas, sob pena de julgamento antecipado da ação penal.Não se verifica ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora que justifique a concessão da ordem.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem denegada.Tese de julgamento:O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando evidente a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a extinção da punibilidade.A denúncia que descreve suficientemente os fatos imputados ao acusado atende aos requisitos do CPP, art. 41, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.Considerando que o réu se defende dos fatos que lhe são imputados, e não da capitulação jurídica indicada, não há o que se falar violação ao princípio da ampla defesa.A alegação de inépcia da denúncia por ausência de complementação de norma penal em branco, no caso concreto, exige análise aprofundada do mérito, quando será possível aferir a exata incidência da norma ao fato descrito, sendo inviável sua apreciação na via do habeas corpus.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 41 e 647; Decreto-lei 3.688/41, art. 42, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 117209, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 25.02.2014, DJe-047 de 11.03.2014.... (Continua)

18 - STJ Denúncia. Instalação de antena de captação de telecomunicação. Lei 4.117/62. Lei penal em branco.

«Na hipótese de denúncia pela prática de crime fundado em norma penal em branco, como o previsto no Lei 4.117/1962, art. 70 - instalação ou utilização de telecomunicações sem observância das normas próprias - não é de rigor a indicação da norma complementar integrativa do tipo penal, bastando a descrição da conduta nula vedada.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Inépcia formal da denúncia. Mera condição de proprietário da empresa. Necessidade de descrição do vínculo entre o acusado e a conduta delitiva. Norma penal em branco. Descrição equivocada. Falta de complemento do tipo penal. Trancamento excepcional do processo. Ordem concedida.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, icto oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

20 - STJ Menor. Venda de bebida alcoólica a criança e adolescentes. Hermenêutica. ECA, art. 143. Norma penal em branco. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ. Contravenção penal. Decreto-lei 3.661/41 (LCP), art. 63. Aplicação. CPP, art. 383.

«... A venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é expressamente vedada pelo ECA. Resta saber se tal conduta caracteriza crime a ensejar a ação penal. A norma do ECA, art. 243 classifica-se como norma penal em branco, cujo preenchimento deve ser feito por norma infralegal oriunda do Ministério da Saúde, a quem compete dizer o que está contido no elemento normativo «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. As bebidas alcoólicas não estão compreendidas neste conceito, segundo regulamentação da ANVISA. Assim, não pode ser imputada ao paciente a conduta prevista no supramencionado artigo. ... (Continua)