Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM

EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Lori Chimiloski Pontes contra ato do Juízo da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal de Curitiba/PR, referente ao recebimento da denúncia nos autos 0045099-08.2023.8.16.0182, que imputa ao paciente a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, II.Os impetrantes sustentam a inépcia da denúncia por ausência da complementação necessária ao tipo penal em branco, requerendo o trancamento da ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a denúncia é inepta por ausência de indicação da norma que complementa o tipo penal em branco e, consequentemente, se há justa causa para o prosseguimento da ação penal.III. RAZÕES DE DECIDIRO habeas corpus somente admite o trancamento da ação penal em hipóteses excepcionais, quando evidente a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso.A denúncia descreve suficientemente a conduta imputada ao paciente, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório, conforme exige o CPP, art. 41.Considerando que a descrição fática descreve conduta que pode subsumir-se a tipo legal diverso daquele trazido na capitulação, a alegação de que o tipo penal em questão é norma penal em branco e carece de complementação deve ser analisada após a instrução criminal, sendo inviável sua apreciação na via estreita do habeas corpus.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ é firme no sentido de que a via do habeas corpus não comporta exame aprofundado de provas, sob pena de julgamento antecipado da ação penal.Não se verifica ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora que justifique a concessão da ordem.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem denegada.Tese de julgamento:O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando evidente a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a extinção da punibilidade.A denúncia que descreve suficientemente os fatos imputados ao acusado atende aos requisitos do CPP, art. 41, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.Considerando que o réu se defende dos fatos que lhe são imputados, e não da capitulação jurídica indicada, não há o que se falar violação ao princípio da ampla defesa.A alegação de inépcia da denúncia por ausência de complementação de norma penal em branco, no caso concreto, exige análise aprofundada do mérito, quando será possível aferir a exata incidência da norma ao fato descrito, sendo inviável sua apreciação na via do habeas corpus.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 41 e 647; Decreto-lei 3.688/41, art. 42, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 117209, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 25.02.2014, DJe-047 de 11.03.2014.... (Continua)