norma de processo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Hermenêutica. Norma de processo penal. Aplicação imediata. Princípio do «tempus regit actum. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 2º.

«A norma de Direito Processual Penal, em princípio, tem aplicação imediata e não retroage. Princípio do «tempus regit actum. (...) Ademais, não é despiciendo lembrar que a norma processual tem aplicação imediata e, em princípio, não retroage. É o princípio do «tempus regit actum. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - BUSCA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - MULTA QUE MANTÉM CÁRATER PENAL - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI 6.830/1980 DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE O TEMA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 114 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

3 - TJRS DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRETROATIVIDADE DE NORMA PENAL MAIS GRAVOSA. VEDAÇÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRETENDENDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ADOTADO O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA ATUAL LEGISLAÇÃO PENAL, COM A MODIFICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 PELA LEI 13.964/2019, NO SENTIDO DE QUE A PENA DE MULTA NÃO CONSTITUI SIMPLES DÍVIDA DE VALOR - NATUREZA DE SANÇÃO PENAL, QUE NÃO ADMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE DA SOMA DE SEU MONTANTE - EFICÁCIA DA NORMA PENAL QUE DEVE SER REAFIRMADA, INCLUSIVE QUANTO AO PRECEITO SECUNDÁRIO, QUE INCLUA A MULTA - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

5 - STJ Processo penal. Denúncia. Questão de ordem. Governador. Mandatos sucessivos. Prerrogativa de foro. Interpretação restritiva. Redução teleológica. CF/88, art. 105, I «a. Finalidade da norma constitucional.

«1 - O propósito da presente questão de ordem é averiguar se o STJ se mantém competente para examinar o recebimento da presente denúncia, na qual narradas condutas que, apesar de relacionadas às funções institucionais de cargo público que garantiria foro por prerrogativa de função nesta Corte, teriam sido supostamente praticadas durante mandato anterior e já findo do denunciado e apesar de atualmente ocupar, por força de nova eleição, o referido cargo. ... (Continua)

6 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DE NORMA PENAL MAIS GRAVOSA. REQUISITO SUBJETIVO. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que deferiu pedido de alteração da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Recurso do Ministério Público. Não existe previsão legal para o juiz da execução alterar a pena restritiva de direitos imposta no processo de conhecimento (substituindo-a por outra). A postulação - se atendida - traduziria alteração do título penal executório formado no processo de conhecimento, sem autorização legislativa, o que, em última análise, representaria um maltrato à coisa julgada. A norma prevista na LEP, art. 148 não tem o condão de assentar a mudança estabelecida. Permite tão somente a modificação do modo de cumprimento das citadas penas. Orientação doutrinária e jurisprudencial. Recurso provido.

8 - STJ Penal e processual. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Lei penal em branco. Norma complementar crimes societários. Individualização das condutas dos acusados. Desnecessidade. Investigação realizada pelo Ministério Público. Possibilidade. Oferecimento de suspensão condicional do processo. Supressão de instância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE RESTABELECEU O REGIME ABERTO AO SENTENCIADO, MESMO APÓS O COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA IMPÕE A REGRESSÃO DE REGIME AO CONDENADO, COM FUNDAMENTO NO LEP, ART. 118, I - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - A LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A REGRESSÃO DE REGIME - NORMA QUE PREVÊ COMO REQUISITO A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME - DADO PROVIMENTO

10 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Prescrição. Reconhecimento com base no art. 59 do Regimento Interno Padrão da Secretaria de Administração Penitenciária. Impossibilidade. Norma que não pode servir de fundamento para reconhecimento de instituto que deve advir de lei em sentido estrito, que não pode ser substituída por normas do Poder Executivo. Omissão, todavia, da Lei de Execução Penal quanto à prescrição das faltas disciplinares. Circunstância que não as torna imprescritíveis. Adoção do menor prazo prescricional em matéria penal, à época da sentença. Artigos 109, VI e 114, I, do Código Penal. Hipótese em que não houve o transcurso do lapso prescricional bienal entre a data da instauração do processo disciplinar e a data da sentença. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido.

11 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. INDULTO PREVISTO NO DECRETO 12.338/2024. INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE NO PERÍODO AQUISITIVO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO DECRETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE À INDULGÊNCIA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. INDULTO CONCEDIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 9º, ao fundamento de que o apenado teria praticado falta grave no período aquisitivo. ... (Continua)

12 - TRT2 RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA. PRINCÍPIO DE GRADAÇÃO DAS PENAS.

Ainda que comprovada a prática de ato de descumprimento de norma da empresa por parte da reclamante, a aplicação da justa causa foi ato de rigor excessivo, não guardando proporcionalidade com o ato faltoso, tampouco com o princípio da gradação das penas e adoção de medidas punitivas em escala crescente. Recurso da reclamante a que se dá provimento nesse aspecto.... (Continua)

13 - TRT2 AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DECADÊNCIA.

A ação rescisória deve ser ajuizada em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de se operar a decadência do direito de desconstituição do julgado e a consequente extinção do feito, com julgamento do mérito, na forma dos arts. 975 c.c 487, II, ambos do CPC..... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Irretroatividade de norma processual. Multa por abandono de processo. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.

Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do art. 126, §5º da LEP e do art. 1º, IV da Recomendação 44, de 26 de novembro de 2013 do CNJ. ... (Continua)

16 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.

Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do art. 126, §5º da LEP e do art. 3º, parágrafo único, da Recomendação 391/21, do CNJ. ... (Continua)

17 - STJ Recursos especiais. Penal e processo penal. Evasão de divisas. Dosimetria. Pena-base. Elevado montante evadido. Circunstância judicial negativa. Lei 12.850/13. Norma superveniente. Ausência de prequestionamento. Disco rígido. Acesso direto. Ilicitude. Inexistência.

«1. O elevado montante enviado ao exterior sem comunicação às autoridades brasileiras no valor de US$ 483.373,23, constitui motivo idôneo para a elevação da pena-base por função das conseqüências do delito, como ressoa da jurisprudência uniforme deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu a petição inicial da execução da pena de multa, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, em razão do pequeno valor, aplicando a legislação estadual relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso do Ministério Público. A pena de multa qualifica-se como sanção penal - encontra-se prevista na lei como pena para o agente que comete determinado crime. A norma prevista no CP, art. 51 não lhe retirou essa natureza. Nem poderia, sob pena de maltrato à CF/88 (art. 5º, XLVI, «c). Neste sentido, o CP, art. 51, na parte em que determina a aplicação, à pena de multa, das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, deve ser interpretado à luz da natureza de sanção penal da pena de multa: ou seja, somente incidem no processo de execução da pena de multa as regras atinentes à dívida ativa da Fazenda Pública que sejam compatíveis com sua condição de sanção penal. Dentro desse espectro, a extinção da pena somente pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas em lei. E lei que trate da matéria há de ser necessariamente federal (CF, art. 22, I/88). Nesta ordem de ideias, inaplicável, em sede de execução penal da pena de multa, o art. 17, da Lei Estadual 16.498/17. Recurso provido

19 - STJ Processual penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica (Lei 8.176/1991, art. 1º, I). Norma penal em branco. Necessidade de indicação da norma complementar. Indicação equivocada. Fatos que apontam ilegalidade no etanol. Norma indicada que trata de gasolina. Inépcia formal reconhecida. Recurso provido.

1 - Esta Corte superior entende que « o texto do, I da Lei 8.176/1991, art. 1º revela uma norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador, devendo a inicial acusatória expressamente mencionar o ato regulatório extrapenal destinado à concreta tipificação do ato praticado, sob pena de inépcia formal da denúncia » (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julg. 9/8/2016, DJe 19/8/2016). ... (Continua)

20 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA REDAÇÃO DO LEP, art. 112, § 1º. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. ... (Continua)