Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DE NORMA PENAL MAIS GRAVOSA. REQUISITO SUBJETIVO. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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