Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. INDULTO PREVISTO NO DECRETO 12.338/2024. INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE NO PERÍODO AQUISITIVO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO DECRETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE À INDULGÊNCIA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. INDULTO CONCEDIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 9º, ao fundamento de que o apenado teria praticado falta grave no período aquisitivo. ... (Continua)