nomeacao de sindico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Pedido de destituição de síndico. (1) ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 negativa da prestação jurisdicional. Não configurada. (2) da violação do Decreto-lei 7.661/45. (2.1) da impossibilidade de nomeação de síndico que já tiver sido nomeado pelo mesmo Juiz como síndico de outra falência há menos de um ano. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. (2.2) inobservância do rito e descumprimento da ordem de nomeação dos síndicos. Preclusão. (3) impossibilidade de nomeação de mais de um síndico. Decreto-lei 7.661/1945, art. 59. Inexistência de proibição legal. (4) ausência de desídia dos síndicos. Conclusão do tribunal de origem com base nas particularidades do caso concreto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Recurso especial. Superveniente falência da empresa recorrida. Ausência de procuração outorgada pelo sindico nomeado. Irregularidade na representação da recorrente. CPC/1973, art. 37. Preliminar acolhida. Súmula 115/STJ.

«A prévia outorga de mandato ao subscritor do recurso especial é, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 37 condição indispensável para o seu conhecimento. ... (Continua)

3 - TJSP Legitimidade recursal. Falência superveniente da empresa-apelante após a interposição de recurso e nomeação de síndico dativo da massa falida o qual renunciara o seu direito de recorrer da decisão interlocutória homologada pelo juízo a quo. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 36 - Lei de Falências. CPC/2015, art. 124.

«Legitimidade do falido que se mantém, o qual passa a atuar como assistente litisconsorcial. CPC/1973, art. 54. Legitimidade para a interposição de recurso pelo assistente ainda que contrária à vontade do assistido. ... (Continua)

4 - STJ Falência. Síndico. Nomeação direta sobre pessoa de confiança do Juiz. Impossibilidade. Critérios do Decreto-lei 7.661/45, art. 60. Necessidade de sua observância. Cita doutrina.

«... Sem embargo das qualidades que certamente a síndica nomeada possui, além da confiança que o Juiz nela deposita, não há como afastar-se do comando da lei. A vontade do legislador foi expressa em determinar a escolha do síndico entre os maiores credores do falido, salvo se houver a terceira recusa dos sucessivamente nomeados. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Pedido de falência. Extinção da processo, sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, por ausência de interesse de agir em razão de mera presunção de insucesso e dificuldade de operação da via eleita. Pedido falimentar que atende às exigências legais (Decreto-lei 7.661/45) . Muito embora a política judiciária busque, acertadamente, evitar a profusão da decretação de falência, o credor do título que rende ensejo à execução forçada pode intentar pedido de quebra do devedor, desde que sua pretensão reúna todas as condições exigidas para tanto, o que deve ser prontamente demonstrado, de sorte a permitir ao juízo tal averiguação na fase procedimental própria. Recurso especial provido.

«Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a extinção da ação falimentar por ausência de interesse de agir, com fundamento na improbabilidade de êxito em razão de dificuldades operacionais, sugerindo o ajuizamento de execução, a despeito de se afigurarem atendidos pela credora todos os requisitos para o pedido de quebra. ... (Continua)

6 - TJSP Falência. Síndico dativo. Destituição. Inobservância do rito de nomeação previsto no Decreto-Lei 7661/1945, art. 60, prática de nepotismo e desídia dos síndicos. Improcedência. Admissível a nomeação de pessoa estranha ao rol de credores. Precedentes. Inexistência de impedimento para que advogados afins ou que mantenham escritório em conjunto ou não exerçam a atividade de auxiliar do juízo. Justificável, ante a complexidade da demanda, falhas no desempenho da sindicância. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP FALÊNCIA -

Competência desta Turma Julgadora (prevenção oriunda do julgamento de anteriores recursos envolvendo a massa falida) - Insurgência recursal voltada à decisão que substituiu a síndica, nomeando, em substituição, administradora judicial - Pretensão voltada à nomeação do advogado da massa falida - Não acolhimento - Embora a falência tenha sido decretada na vigência do Decreto-lei 7.661/45, a pretensão recursal não encontra amparo naquele diploma legal - Aplicação analógica do disposto na Lei 11.101/05, art. 52 (segundo o qual compete ao Magistrado a nomeação do administrador judicial da falida) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C/C DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. IRREGULARIDADE NA REELEIÇÃO DO SÍNDICO. INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PODERES DO JUIZ PARA NOMEAÇÃO PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Prestação de contas parcial do ex- síndico da falência. Impossibilidade. Atos de gerência. Continuidade do negócio da empresa (art. 74, § 3º. Do Decreto-lei 7.661/45) . Responsabilidade do síndico. Período de administração que se inicia com a nomeação do síndico. Decreto-lei 7.661/1945, art. 68 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 69.

1 - A responsabilidade do síndico, com a assunção das obrigações inerentes à qualidade de administrador da massa falida - dentre as quais a prestação de contas - inicia-se com a sua nomeação por ocasião da decretação da falência. ... (Continua)

10 - TJSP Nomeação de administrador provisório. Decisão que deferiu a antecipação de tutela e nomeou o Requerente administrador provisório, para o restabelecimento das atividades do sindicato. Sentença de improcedência, com fundamento na inércia do Requerente e afronta ao princípio da unidade sindical. Insurgência. Acolhimento. Tutela antecipada que foi cumprida e restabelecidas as atividades do sindicato. Inércia não caracterizada. Eventual registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e infringência ao princípio da unicidade sindical que é matéria que foge ao âmbito de discussão dessa ação. Sentença reformada. Convalidação da tutela. Recurso provido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Falência pelo Decreto-lei 7.661/45 - Decisão que determinou a substituição da síndica dativa - Insurgência desta - Alegação de que não praticou de forma «confusa e prolixa, como afirmou o Juízo, mas cumpriu diligente com o seu dever, de forma que a substituição após anos de exercício do cargo irão frustrar indevidamente seu direito a receber remuneração pelo trabalho desempenhado - Descabimento - Síndico dativo que é nomeado em confiança como auxiliar do Juízo, tratando-se de ato que, estando dentro de sua discricionariedade, pode ser a qualquer momento revisto - Substituição que não tem caráter punitivo, o que garante a manutenção do direito da síndica substituída, ora agravante, ao recebimento de remuneração proporcional - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Recuperação judicial. Agravo de Instrumento. Autos de falência. Inconformismo em relação ao não acolhimento da impugnação que pretendia suspender a nomeação do síndico, sob alegação de que não é domiciliado na comarca, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 60, antiga Lei de Falências. Nomeação que foi feita após recusa de síndico da comarca. Possibilidade de nomeação de pessoa estranha à falência quando recusada nomeação anterior que é prevista no mesmo art. 60 que também não elenca os não domiciliados na comarca como impedidos de exercer o cargo. Comando que deve ser mitigado já era adequado à realidade de 1945, mas que hoje, com a evolução dos meios de comunicação, se faz desnecessário. Nova lei das falências que suprimiu a exigência. Decisão que fica mantida. Recurso improvido. Lei 11.101/2005, art. 21.

13 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Administrador judicial. Síndico. Nomeação. Forma menos onerosa. Domicílio. Residente na comarca. Agravo interno. Decisão monocrática. Dissolução de sociedade. Prestadora de serviços de ressonância magnética. Hospital de pelotas. Nomeação do administrador judicial com domicílio em sapucaia. Pretensão de contratar preposto. Inviabilidade. Decisão reformada.

«Na hipótese, o administrador judicial nomeado não possui domicílio na comarca e sinaliza a intenção de contratar preposto para estar presente na empresa em fase de dissolução, impondo-se tornar sem efeito o ato, determinando que outra pessoa seja designada para a função, atendendo a necessidade de confiança do juízo e residência na cidade de Pelotas. Decisão monocrática mantida. Desproveram o agravo interno. Unânime.... (Continua)

14 - TJSP Falência. Síndico. Destituição imotivada, sob o fundamento de que, embora pessoa respeitável, não conta com a confiança do juízo. Inadmissibilidade. Nomeação do síndico é ato, para além de requisitos objetivos e parâmetros legais, também dotado de certa dose de subjetividade, o mesmo não se pode dizer de sua substituição. Necessidade de ato vinculado e motivado. Inteligência do art. 66, da Lei de Falências (Decreto-Lei 7661/45) . Norma de regência da destituição do síndico. Recurso provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE RESERVA. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre o direito de a autora ser nomeada no cargo de auxiliar administrativo a despeito de ter sido aprovada fora do número de vagas do edital, além da ocorrência de dano apto a gerar compensação por danos morais à autora. O edital do concurso previu 141 (cento e quarenta e uma) vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo. A apelada foi aprovada na 435ª posição, portanto, fora do número de vagas previsto. Posteriormente, durante o prazo de validade do concurso, foram criadas mais 150 (cento e cinquenta) vagas pela Lei Nº2.943/11, publicada no Jornal Oficial de Itaguaí em 26 de setembro de 2011 e 250 (duzentas e cinquenta) vagas pela Lei Nº3.036/12, publicada no Jornal Oficial de Itaguaí em 27 de setembro de 2012, totalizando 541 (quinhentas e quarenta e uma) vagas. No total, foram nomeados 402 (quatrocentos e dois) candidatos no referido cargo. É cediço que, ao iniciar um procedimento seletivo, o administrador exterioriza a necessidade de prover cargos ou empregos. É por esse motivo que a simples abertura de um concurso público ou que o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, um direito à nomeação em favor dos candidatos aprovados fora das vagas do edital. Logo, quem é aprovado em concurso além das vagas previstas no edital não ostenta um direito subjetivo de ser nomeado, mesmo que aberto novo edital ou que surjam novas vagas durante a validade do certame. Possui, ao revés, uma mera expectativa de direito que será convolada em direito adquirido à nomeação, apenas, na excepcional circunstância de restar demonstrado, de forma inequívoca, que existe a necessidade de novas nomeações durante a validade do concurso. Esse entendimento ficou sedimentado no julgamento do RE 837.311, com repercussão geral (Tema 784). Na inicial, a autora afirmou que vários candidatos aprovados em classificação inferior à sua foram nomeados, mas indicou apenas uma candidata classificada na 451ª posição. De fato, a referida candidata foi nomeada, conforme Portaria 3293/2013, o que comprova a preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação, assim como ficou caracterizada inequívoca necessidade de nomeação de aprovado durante o período de validade do certame. Contudo, a preterição de apenas uma candidata não alcança a posição da autora no cadastro de reserva, pois foram nomeados 402 candidatos, incluindo a candidata referida, mas a autora se classificou na 435ª posição. Por isso, não demonstrado o preenchimento irregular de cargos vagos em número suficiente a alcançar a classificação da autora, não há que se falar em direito subjetivo à sua nomeação. Logo, a sentença deve ser reformada a fim de julgar improcedentes os pedidos, cassando-se a tutela provisória deferida. Precedentes do STJ. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Nulidade de assembleia condominial. Decisão que indeferiu a suspensão dos efeitos da assembleia que constituiu novo síndico. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Em sede de análise perfunctória, há aparente regularidade do quórum necessário à deliberação, bem como da notificação dos moradores para a reunião cujo objetivo seria a nomeação de novo síndico. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão do agravante de anulação de atos de assembleia geral extraordinária; recondução pelos titulares eleitos dos cargos de síndico, subsíndico e Conselheiro Fiscal; e, nomeação de administrador/síndico de confiança do Juízo para prestação de contas até ocorrência de futura eleição, após o término do mandato do atual corpo diretivo. Tutela cautelar indeferida. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Agravada massa falida. Ato de nomeação do síndico em substituição à procuração.Agravo regimental não-Provido.

19 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Peça obrigatória. Cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Ato de nomeação do síndico da massa falida. Recurso improvido.

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Não conhecimento.

«- Tratando-se a parte adversa de massa falida, deve o agravante apresentar, a fim de comprovar a regularidade da representação processual da agravada, cópia do ato de nomeação do síndico, circunstância não verificada na hipótese. ... (Continua)