Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Falência pelo Decreto-lei 7.661/45 - Decisão que determinou a substituição da síndica dativa - Insurgência desta - Alegação de que não praticou de forma «confusa e prolixa, como afirmou o Juízo, mas cumpriu diligente com o seu dever, de forma que a substituição após anos de exercício do cargo irão frustrar indevidamente seu direito a receber remuneração pelo trabalho desempenhado - Descabimento - Síndico dativo que é nomeado em confiança como auxiliar do Juízo, tratando-se de ato que, estando dentro de sua discricionariedade, pode ser a qualquer momento revisto - Substituição que não tem caráter punitivo, o que garante a manutenção do direito da síndica substituída, ora agravante, ao recebimento de remuneração proporcional - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)