negativa de relacao juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA. 1)

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas de associação. 2) Não ficou evidente a concretude e iminência do dano alegado, bem como do direito pretendido e não está demonstrado, dessa forma, qualquer dano ou risco ao resultado útil do processo. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

3 - TJSP Tutela provisória. Urgência. CPC, art. 300 de 2015. Pedido de retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Negativa de relação jurídica. Ônus da prova sobre esse fato que incumbe à agravada. Presença dos requisitos autorizadores da tutela pleiteada. Recurso provido.

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO - REFORMA.

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REFINANCIAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO - REFORMA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Relação contratual tida por inexistente. Tema superado. Revelia que gerou a presunção relativa de incontrovérsia dos fatos alegados na inicial da demanda. Dano moral configurado, ante a cobrança indevida e persistente de valores e presumíveis transtornos causados pela não solução da pendência em âmbito administrativo. Indenização ora fixada em conformidade com as consequências dos fatos. Recurso da autora provido... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida não reconhecida c/c obrigação de fazer e tutela antecipada de urgência. Extinção por inépcia da petição inicial. Descabimento. A causa está pautada na negativa de relação jurídica com o credor originário ou com a ré, e também na prescrição dos apontamentos. Afastamento da extinção do feito. Recurso provido

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA  E EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES E ATIVAS. SÚMULA 385/STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

EM QUE PESE A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEJA INDEVIDA, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS TRÊS ANOTAÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES E ATIVAS. A SÚMULA 385/STJ NÃO TEM APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ABERTURA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FOI O QUE DEFINIU A 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 27/04/2016, AO JULGAR O RESP 1.386.424, PARA OS EFEITOS DO CPC, art. 1.036 ( CPC/1973, art. 543-C, FIRMANDO A SEGUINTE TESE: “A INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO CREDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA ANOTAÇÃO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385.” ... (Continua)

9 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade. Serviço Social do Comércio (SESC). Aquisição de veículos automotores pela autora. Ação declaratória negativa de relação jurídica tributária. Estabelecimento de controvérsia quanto à exação restrita ao sujeito passivo da obrigação tributária. Ilegitimidade «ad causam reconhecida e ausência de interesse processual. Carência de ação reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO/ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - NECESSIDADE - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONSTATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Consumidor. Ação de negativa de relação jurídica e para cumprimento de contrato de prestação de serviços. Acesso à internet. Hipossuficiência inexistente. Foro de eleição. Prevalência. Hipótese que somente as astreintes foram fixadas em R$ 10.000,00 ao dia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111. CDC, art. 101, I.

«Devem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de contrato de prestação de serviços de acesso à Internet, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos firmatários, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROBABILIDADE DO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO. PERIGO DE DANO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA- RAZOABILIDADE.

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CPC, art. 300. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. MEDIDA REVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. ... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar denegada. Inconformismo. Eventual irregularidade decorrente de repasse inferior do duodécimo. Medida que anuncia futura ação declaratória negativa de relação jurídica. Incompatibilidade da medida cautelar e da antecipação de tutela com as ações declaratórias. Inexistência de certeza provisória ou antecipável. Independência legislativa local para verificação de fato certo. Prévia apuração perante o Tribunal de Contas ou trânsito em julgado de ações propostas. Desnecessidade. Recurso não provido.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEMONSTRAÇÃO - PERIGO DA DEMORA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

17 - TJSP Monitória. Embargos. Cheques prescritos. Ilegitimidade ativa. Alegação afastada. Títulos que circularam mediante endosso em branco. Legitimidade do portador. Causa subjacente. Discussão descabida. Negativa de relação jurídica com o endossatário que não tem relevância diante da natureza dos títulos. Emissão não negada. Eventuais exceções pessoais ao credor original inoponíveis ao terceiro de boa-fé. Omissão relativa à aplicação dos juros e correção monetária. Matéria cognoscível de ofício. Sentença retificada, de ofício, nesse ponto. Recurso improvido.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA - POR EVENTO.

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. DESCONTOS DE PARCELAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Nos termos do caput, do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. DESCONTOS DE PARCELAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do caput, do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)