Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REFINANCIAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO - REFORMA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)