Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CPC, art. 300. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. MEDIDA REVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. ... (Continua)