Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO/ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - NECESSIDADE - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONSTATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)